Tribunal de Contas censurou negócio com SIRESP assinado por António Costa

Ausência de concurso público, falta de tempo para a apresentação de propostas e mexidas no caderno de encargos motivaram as reservas do TdC. António Costa preferiu renegociar com consórcio a lançar novo concurso.

Reuters

O Tribunal de Contas (TdC) alertou que, nos moldes em que estava desenhado, o Estado poderia sair prejudicado. Em 2006, o TdC deu luz verde ao contrato celebrado entre o Ministério da Administração Interna, então liderada por António Costa, e a SIRESP- a operadora que assegura a Rede Nacional de Emergência e Segurança.

No texto do visto, assinado pelos juízes Carlos Moreno, Helena Lopes e Lídio de Magalhães e com data de 27 de dezembro de 2006, o TdC concluiu que a contratação do SIRESP violou normas da contratação pública que poderiam “repercutir-se negativamente no resultado financeiro do contrato”, noticia o Jornal de Notícias.

Em março de 2015, quando o atual primeiro-ministro, António Costa, chegou à pasta de Administração Interna, já o Executivo anterior de Santana Lopes tinha feito a contratação, em fevereiro. Costa decidiu anular o procedimento, com base num parecer da Procuradoria-Geral da República, mas não lançou um concurso público.

Em julho de 2005, António Costa reabriu as negociações com o consórcio anteriormente contratado. Posteriormente, em maio de 2006, foi decidido um novo valor: 483 milhões, menos 52 milhões do que o contrato anterior. Mas para isso, António Costa mexeu nos cadernos de encargos. Os juízes acabaram por considerar que foi violado o “princípio da estabilidade”. A adjudicação ocorreu em maio de 2006 e o contrato foi assinado em junho.

 

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