Tribunal de Contas diz que Câmara do Porto Santo omitiu dívida de 700 mil euros a fornecedores

O tribunal pediu que os membros da assembleia municipal assegurem uma efectiva fiscalização do cumprimento das regras e princípios orçamentais.

A secção da Madeira do Tribunal de Contas fez uma verificação às contas da Câmara do Porto Santo, referentes a 2014, e conclui que foi omitida uma dívida de 700 mil euros a fornecedores.

O relatório do Tribunal de Contas menciona que o mapa do Controlo Orçamental da Despesa e o Balanço estavam “deficientemente elaborados” por via de “não se ter inscrito no primeiro mapa qualquer montante na coluna relativa aos exercícios futuros” e ainda pela “omissão, no segundo mapa, desta dívida de 700 mil euros a fornecedores” e de “não se ter desagregado corretamente as Dívidas a terceiros em função do seu prazo de exigibilidade”.

Tendo em conta estes reparos o Tribunal de Contas recomendou que “o Balanço do Município espelhe de forma verdadeira e apropriada as dívidas a terceiros em função dos seus prazos de exigibilidade” e “o mapa do Controlo Orçamental da Despesa reflita todos os compromissos cujo pagamento se concretiza em exercícios futuros”.

O Tribunal de Contas pediu ainda que os membros da Assembleia Municipal do Porto Santo assegurem uma “efetiva fiscalização” do cumprimento “das regras e princípios orçamentais aquando da discussão anual da proposta de orçamento”.

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