Tribunal de Contas diz que Estado perdeu 9,25 milhões de euros nas contrapartidas dos aviões C-295

Segundo o documento, a razão do prejuízo tem a sua origem em 2012, quando o então Governo PSD/CDS-PP fez uma primeira alteração ao contrato das contrapartidas, reduzindo para 10% a penalidade por incumprimento do valor das contrapartidas, sendo que a lei previa 15% de penalização.

“Caso a penalidade por incumprimento definitivo tivesse sido fixada [no contrato], em 2012, de acordo com o parâmetro que resultava da lei (15%), a compensação acordada [em 2018] afinal teria sido, com elevado grau de probabilidade, de 27,75 M€ em vez de 18,5 milhões de euros, ou seja, de mais 9,25 milhões de euros”, lê-se.

As conclusões constam no relatório de acompanhamento de um primeiro parecer do Tribunal de Contas (TdC), de 2017, relativo aos contratos das contrapartidas pela aquisição de equipamento militar, incluindo os aviões táticos C-295, para a Força Aérea Portuguesa.

Nesse primeiro relatório, o TdC advertia para o risco de incumprimento daquele contrato, uma vez que no final do prazo estavam apenas executados cerca de 30% do acordado, e recomendava ao Governo uma renegociação, fixando uma “garantia e uma penalidade por incumprimento definitivo”.

Contudo, o Governo optou em 2018 pela revogação do contrato, por mútuo acordo, uma opção que o TdC considerou justificada.

O Estado optou assim “pela revogação consensual do contrato, tendo o montante do incumprimento sido fixado, por acordo, em 185 M€”, acordando uma “compensação ao Estado português pelo referido incumprimento no montante de 18,5 M€”, que corresponde à “penalidade de 10% que estava fixada no contrato alterado” em 2012.

Ora, para aquele tribunal, este prejuízo de 9,5 milhões de euros resulta “da ilegalidade do contrato de alteração outorgado em 1 de agosto de 2012”, pelo então titular da pasta, ministro Álvaro Santos Pereira.

“A desconformidade da 1.ª alteração ao contrato de contrapartidas em relação à lei aplicável não só não acautelou os interesses do Estado Português como se veio a traduzir, a prazo, no enfraquecimento da sua posição negocial e num efetivo prejuízo de 9,25 M€”, sustenta o TdC.

Nas conclusões do relatório, o TdC nota que a “ilicitude e o prejuízo verificado poderiam ser fonte de responsabilização política, civil, criminal ou financeira. A este Tribunal cabe apenas o apuramento da eventual responsabilidadefinanceira, sendo que a criminal foi afastada pelo DCIAP [Departamento Central de Investigação e Ação Penal].

Noutro ponto, o tribunal relembra que “foi convencionado que a compensação devida ao Estado seria transformada num crédito para utilização no pagamento à Airbus Defense and Space (ADS) de serviços de manutenção” das referidas aeronaves de transporte tático, “cujo custo sofreu um significativo agravamento financeiro em resultado da alteração do correspondente contrato (contrato FISS – ‘full in service support’), em 2019”.

“O mecanismo acordado conduz à não inscrição em orçamento da compensação devida pelo incumprimento como receita e dos pagamentos da manutenção como despesa, o que consubstancia violação dos princípios orçamentais da universalidade e da não compensação, constantes dos artigos 9.º e 15.º da Lei de Enquadramento Orçamental”, sentenciou ainda o TdC.

Para o TdC, a adenda ao contrato com a ADS, em setembro de 2019, “integra um significativo agravamento financeiro para o Estado Português do custo de manutenção das aeronaves C-295 e benefícios contratuais de grande monta para a ADS, os quais, não violando expressamente norma legal aplicável, evidenciam uma posição negocial e uma negociação desvantajosa para o Estado, com consequências negativas para os interesses do mesmo”.

Entre 2001 e 2008 foram celebrados oito contratos de contrapartidas pela aquisição, a empresas estrangeiras, de material de defesa, prevendo investimentos na economia portuguesa num montante estimado de 2.746,4 milhões de euros e 173,9 milhões de dólares.