Tribunal de Contas só faz duas recomendações à Assembleia da República

O parecer e relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2018 da Assembleia da República aponta apenas duas recomendações ao conselho de administração dessa instituição, relacionadas com a clarificação da natureza do vínculo jurídico-laboral com o pessoal de apoio aos grupos parlamentares e à necessidade de divulgação de informações sobre contratos públicos e bens móveis disponíveis para abate no portal BASE de contratação pública.

Nesse sentido, os membros do conselho de administração da Assembleia da República congratularam-se com o “conteúdo globalmente positivo” e a “formulação de um juízo favorável” sobre a conta de 2018, ano em que se verificaram resultados negativos num montante de quase 4,5 milhões de euros.

O conselho de administração presidido por Pedro Pinto respondeu ao Tribunal de Contas que “irão ser devidamente ponderadas, como recomendado, as questões que envolvem necessidade de clarificação do regime jurídico-laboral” do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, mas alegou que os contratos públicos já estão a ser publicados no site da própria Assembleia da República, tornando “transparente e visível a todos os cidadãos” a relação com fornecedores e compradores.

Também foi sublinhado o facto de a Assembleia da República ter acolhido uma recomendação que o Tribunal de Contas fez em 2017, relativos a seguros de saúde dos deputados que não se encontravam previstos no Estatuto do Deputado e eram proibidos à luz da legislação portuguesa. Essa recomendação levou à renegociação de contrato com a seguradora.