Tribunal de Justiça da UE favorável ao levantamento do sigilo bancário (em certos casos)

O Tribunal de Justiça da União Europeia força levantamento do sigilo bancário se em causa estiverem dados importantes para a defesa jurídica de um cidadão europeu.

O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que, em certos casos relacionados com os direitos dos cidadãos europeus à sua defesa, as autoridades nacionais de cada Estado-membro podem decidir levantar o sigilo bancário.

A decisão prende-se com dois casos. No primeiro, um cidadão luxemburguês foi forçado a despedir-se de uma autoridade de supervisão financeira por ter alegadamente ligações ao caso de Bernie Madoff, condenado por fraude. No segundo caso, um italiano pretendia ter acesso a informação sobre a falência de uma instituição de crédito para mover-lhe um processar com o qual pretendia o reembolso ou indemnização superior ao que lhe tinha sido inicialmente atribuído.

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, relativamente ao primeiro caso, que “deve ser procurado um equilíbrio entre os interesses opostos conforme as circunstâncias de cada caso”, podendo o sigilo ser levantado se for decidido que os direitos dos cidadãos são mais importantes que a manutenção da obrigação do sigilo.

Em comunicado oficial, o tribunal afirma que “as autoridades competentes e os tribunais devem sopesar os interesses do candidato em ter acesso à informação em causa e os interesses ligados à manutenção da confidencialidade da informação que se relaciona com a obrigação do sigilo profissional, antes de divulgar cada parte da informação confidencial que foi pedida”.

A polémica arrasta-se um pouco por todos os países da União Europeia – nomeadamente na sequência dos distúrbios por que passou o sistema financeiro na sequência da crise dos últimos anos. A questão coloca-se ainda com maior insistência nos Estados-membros em os bancos passaram por grandes dificuldades. Portugal, Espanha e Itália estão dentro desse perímetro.

Recorde-se que, no caso português, e apesar de todas as vontades políticas, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, já disse que a informação sobre os maiores devedores dos bancos não pode ser pública, e manifestou-se contrário a qualquer alteração da lei.

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