Tribunal de Justiça da UE favorável ao levantamento do sigilo bancário (em certos casos)

O Tribunal de Justiça da União Europeia força levantamento do sigilo bancário se em causa estiverem dados importantes para a defesa jurídica de um cidadão europeu.

Ler mais

O Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu que, em certos casos relacionados com os direitos dos cidadãos europeus à sua defesa, as autoridades nacionais de cada Estado-membro podem decidir levantar o sigilo bancário.

A decisão prende-se com dois casos. No primeiro, um cidadão luxemburguês foi forçado a despedir-se de uma autoridade de supervisão financeira por ter alegadamente ligações ao caso de Bernie Madoff, condenado por fraude. No segundo caso, um italiano pretendia ter acesso a informação sobre a falência de uma instituição de crédito para mover-lhe um processar com o qual pretendia o reembolso ou indemnização superior ao que lhe tinha sido inicialmente atribuído.

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, relativamente ao primeiro caso, que “deve ser procurado um equilíbrio entre os interesses opostos conforme as circunstâncias de cada caso”, podendo o sigilo ser levantado se for decidido que os direitos dos cidadãos são mais importantes que a manutenção da obrigação do sigilo.

Em comunicado oficial, o tribunal afirma que “as autoridades competentes e os tribunais devem sopesar os interesses do candidato em ter acesso à informação em causa e os interesses ligados à manutenção da confidencialidade da informação que se relaciona com a obrigação do sigilo profissional, antes de divulgar cada parte da informação confidencial que foi pedida”.

A polémica arrasta-se um pouco por todos os países da União Europeia – nomeadamente na sequência dos distúrbios por que passou o sistema financeiro na sequência da crise dos últimos anos. A questão coloca-se ainda com maior insistência nos Estados-membros em os bancos passaram por grandes dificuldades. Portugal, Espanha e Itália estão dentro desse perímetro.

Recorde-se que, no caso português, e apesar de todas as vontades políticas, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, já disse que a informação sobre os maiores devedores dos bancos não pode ser pública, e manifestou-se contrário a qualquer alteração da lei.

Recomendadas

Fernando Pinto enfrenta denúncia anónima de gestão danosa na TAP

Ainda não se sabe se o Ministério Público irá deduzir acusação ou irá arquivar este processo.

Ministério Público suspendeu operações bancárias no valor de 200 milhões este ano

O diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Amadeu Guerra, num balanço do projeto ETHOS, revelou que “o valor das suspensões de operações bancárias em inquérito foi, já este ano, de cerca de 200 milhões de euros”, valor muito superior aos 16 milhões arrecadados no ano passado.

Polémica. Concurso para publicidade exterior gera ‘guerra’ entre MOP e autarquia de Lisboa

A Multimedia Outdoors Portugal apresentou junto do Tribunal Administrativo o documento para impedir a adjudicação, pela Câmara Municipal de Lisboa, de uma proposta que é ilegal e menos vantajosa no concurso para a concessão da publicidade exterior.
Comentários