Tribunal europeu impõe multa de um milhão por dia a Varsóvia até acatar ordem anterior

Tribunal Europeu considera que “cumprimento das medidas provisórias ordenadas em 14 de julho de 2021 é necessário para evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia”.

8 – Polónia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou hoje a Polónia a pagar uma multa de um milhão de euros por dia até acatar as medidas provisórias de respeito pelo Estado de direito, ordenadas em julho.

Num comunicado de imprensa, o TJUE sustenta que “a Polónia não suspendeu a aplicação das disposições nacionais relativas, nomeadamente, aos poderes da Câmara de Disciplina do Supremo Tribunal e é, por conseguinte, condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória diária de 1.000.000 EUR”.

A ordem hoje emitida por um vice-presidente considera que “o cumprimento das medidas provisórias ordenadas em 14 de julho de 2021 é necessário para evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia e aos valores em que esta assenta, em particular o Estado de direito”.

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