Em outubro de 2018, o Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM) assinaram um protocolo, que arrancou no início deste ano e que contemplava a criação de uma linha de crédito bonificada destinada a estudantes do Ensino Superior.

A dotação inicial foi de 85 milhões de euros e a comercialização ficou a cargo de quatro bancos: Caixa Geral de Depósitos, Banco Montepio, Millennium bcp e EuroBic. Este sistema de financiamento a estudantes funciona como um crédito de garantia mútua, subscrito pelo Estado, que se assume como fiador das responsabilidades contraídas para estudo e ensino.

Como tal, não se exige recurso a garantias pessoais ou patrimoniais, sendo que estes créditos podem ser solicitados por qualquer aluno do ensino superior, num máximo anual de cinco mil euros, a desembolsar em tranches mensais. O risco está coberto pelo Estado, pela via de uma garantia mútua da SPGM.

Naturalmente que, e não obstante a garantia do pagamento por parte do Estado, os bancos são livres de aceitarem ou não estes empréstimos pessoais, mas é legítimo perguntar às instituições de crédito porque os recusam quando os estudantes cumprem todos os requisitos de acesso e se esta dotação ainda nem a um décimo vai – 5,5 milhões contratados nos primeiros seis meses com 500 alunos.

Este é um tipo de crédito protocolado, garantido pelo Estado. Deveria ser analisado apenas na ótica do cumprimento dos requisitos prévios do produto. Os quatro bancos assumiram este compromisso por decisão própria, a nada foram obrigados.

Porque solicitam então a declaração de rendimentos aos estudantes como condição obrigatória para a concessão do crédito? Será que, para aceder a este produto garantido pelo Estado, os estudantes têm de trabalhar e, consequentemente, de usufruir de rendimentos? Nesse caso, qual é o apoio efetivo que se presta aos estudantes que não trabalham e que não possuem meios financeiros para iniciar ou prosseguir os seus estudos no ensino superior?

Aparentemente, segundo a imprensa, o Governo nada sabia sobre estas exigências das instituições bancárias, que desrespeitam o protocolo assinado em 2018. Ou seja, relançou o projeto com a pompa e a circunstância de sempre e não cuidou de acompanhar a sua execução. O Governo promete, os bancos não cumprem. Para os estudantes sobra uma mão-cheia de nada.