UTAO critica proposta do Governo para alterar a LEO: “Alterações pioram o enquadramento das finanças públicas”
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) publicou esta quinta-feira um relatório onde analisou a proposta de alteração do Governo à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), entregue na semana passada, no qual, a entidade que presta apoio em finanças públicas à Assembleia da República defende “traz várias alterações que pioram o enquadramento das finanças públicas”.
Num documento com vinte páginas e 36 pontos, a UTAO arrasou a proposta de alteração de alteração da LEO, do ministro das Finanças, João Leão, salientando que, ao ser aprovado, vai desvirtuar “o impulso reformista” da LEO aprovada em 2015 e elimina “em definitivo traves-mestras do enquadramento e voltam a adiar, sem justificação nem plano credível, a concretização de outras traves-mestras”.
A UTAO destacou algumas alterações propostas à LEO de 2015 que considera ser os “ingredientes mais gravosos das contas públicas financeiras”.
Desde logo, a UTAO alerta para a potencial “descredibilização dos limites à despesa, anuais e de médio prazo” por considerar que a proposta de alteração troca “a estabilidade e a previsibilidade das dotações orçamentais” por uma “discricionariedade imprevisível, pondo em sério risco o alinhamento de incentivos entre os ministros sectoriais e o ministro das Finanças em torno da responsabilidade orçamental e do cumprimento das metas da política orçamental”.
A UTAO condena ainda a “eliminação das demonstrações financeiras previsionais”, uma das “principais inovações” da LEO de 2015, pondo em causa o princípio do acréscimo. Sem ele, segundo a entidade, “desaparece a possibilidade de introduzir na discussão das propostas de OE a dimensão económico-financeira das políticas públicas e o conhecimento das implicações das escolhas orçamentais sobre o património público”.
Além disso, a proposta de alteração implica um “retrocesso na transparência orçamental e financeira nos domínios da despesa fiscal e da contabilidade financeira das administrações públicas”. Neste âmbito, a UTAO considera que ao suprir vários preceitos da LEO de 2015, a proposta de João Leão “reduz a informação pública e para o próprio MF [Ministério das Finanças]” sobre benefícios fiscais e património financeiro”.
Acresce que, no entender da UTAO, a proposta de alteração redundará na ausência de prestação de contas quanto ao estado de concretização do Plano de Implementação da LEO finalizado pela UniLEO em junho de 2017 nem quanto aos projetos com financiamento e assistência técnica internacionais. “Seria pertinente obter esclarecimentos cabais no debate parlamentar sobre as causas objetivas de derrapagem reiterada nos projetos, instabilidade na direção da UniLEO e insuficiência prolongada de recursos relatados pelo Tribunal de Contas em várias auditorias sobre a implementação da LEO e do SNC-AP. Também seria relevante conhecer o que se passa com aqueles projetos e que contas têm sido prestadas aos respetivos parceiros internacionais”, avança a entidade.
A UTAO vinca ainda que a proposta de alteração da LEO, ao ser aprovada, vai implicar que as propostas legislativas da Assembleia da República que tenham um impacto no salto orçamental “sejam previamente instruídas com um estudo da UTAO que avalie os impactos económico-orçamentais das mesmas”. “Percebe-se a intenção subjacente a esta proposta, mas o meio escolhido para reduzir substancialmente o número e a dimensão financeira das iniciativas legislativas da AR é completamente irrealista e inadequado”, reforça a UTAO.
