Valor proposto para tarifa social pode implicar “encargo elevado” para o sector, diz Apritel

A Apritel, associação dos operadores de comunicações eletrónicas, antecipa que o valor proposto para tarifa social de Internet implique um “encargo elevado” para o setor e defende que o seu financiamento “deve ser assegurado primordialmente por fundos públicos”.

Na segunda-feira, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) divulgou a proposta para a tarifa social de acesso à Internet em banda larga, ainda a vigorar este ano, que deverá ser de 6,15 euros por mês.

Questionado pela Lusa, o secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares, considerou que “uma tarifa social que visa garantir um acesso adequado à Internet de banda larga a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, acelera o processo de transição digital e traz benefícios para toda a economia e para a sociedade no seu conjunto”.

No entanto, “o financiamento desta política social deve ser assegurado primordialmente por fundos públicos e não sobrecarregar apenas o setor das comunicações eletrónicas”, afirmou o secretário-geral, em resposta por escrito à Lusa.

Segundo a Apritel, “face aos produtos existentes no mercado, o valor proposto pela Anacom representa um desconto de cerca de 70%, o que representa um desconto muito superior ao que existe, por exemplo, na tarifa social de energia, que é de 33,8%”.

Ora, perante isso, “antecipa-se que o preço proposto implique um encargo elevado para o setor das comunicações eletrónicas”.

Quanto às características propostas, “a Anacom deve ter em conta o conjunto de serviços estabelecidos no decreto-lei e a largura de banda mínima de que beneficia a maioria dos consumidores no país, devendo também atender às práticas internacionais, nomeadamente as constantes dos relatórios do BEREC [entidade que agrega reguladores do setor europeus]”.

Entretanto, fonte oficial da Vodafone disse à Lusa que a operadora de telecomunicações “está a analisar os documentos associados à implementação da tarifa social de Internet submetidos a consulta pública pela Anacom, reservando os seus comentários só após análise mais detalhada dos mesmos”.

A proposta do regulador, que está em consulta pública durante 20 dias úteis, até 10 de setembro, de cinco euros (6,15 euros com IVA à taxa de 23%) será depois apresentada ao Governo, a quem cabe fixar o valor efetivo por portaria.

A tarifa de Internet “será disponibilizada por todas as empresas que oferecem este tipo de serviço a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e visa mitigar uma das barreiras à utilização do serviço de acesso à Internet em banda larga, os elevados preços a pagar pelo acesso ao mesmo, promovendo a sua utilização”, explicou o regulador.

O valor proposto, segundo a Anacom, “permite ir ao encontro do objetivo de garantia da acessibilidade do preço para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para o referido serviço”.

A proposta prevê ainda um preço máximo de 21,45 euros (26,38 euros com IVA) como contrapartida pela ativação do serviço e/ou de equipamentos de acesso, nomeadamente ‘routers’.

Foi também aprovado o sentido provável de decisão (SPD) determinando que as empresas prestadoras devem assegurar, no âmbito deste serviço, um débito mínimo de ‘download’ de 10 Mbps (Megabits por segundo) e um débito mínimo de ‘upload’ de um Mbps.

Já o valor mínimo de tráfego mensal a ser incluído na oferta associada à tarifa social de acesso à Internet em banda larga deve ser de 12 GB (Gigabytes).