“Vamos promover uma auditoria financeira externa às contas da Ordem”

Revisão dos estatutos da OSAE e formação contínua gratuita são algumas das propostas do candidato. Quer ainda revitalizar o Balcão Único do Solicitador e promover o regresso ao apoio judiciário.

Solicitadores e agentes de execução vão a votos a 5 de dezembro. Na corrida a bastonário está Manuel Marques, que acusa de “despesista” a atual iderança da OSAE. O candidato promete mais funções para estes profissionais e propõe alteração aos estatutos.

O que o leva a candidatar-se a bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução?
O descontentamento generalizado da classe com o estilo utilizado pelos atuais dirigentes, que se pauta pela soberba e consequente distanciamento entre dirigentes e associados. Pugnamos por uma atuação mais humana e focada nos associados e não nos interesse pessoais do Bastonário. A gestão financeira que é efetuada pelo presidente da OSAE (pois agora é que se vai eleger, o primeiro bastonário) é despesista e sem o critério do benefício do associado que entendemos ser essencial.

Qual é o seu projecto?
Alterar o Estatuto de forma a dar uma gestão mais consentânea com a OSAE e promover novas competências dentro da área do Direito para os solicitadores e Agentes de execução, nomeadamente o aumento da intervenção dos solicitadores nas acções cíveis, administrativas, fiscais e nos julgados de paz. E o regresso imediato ao apoio judiciário. Mas também reforçar e melhorar a formação que será gratuita, bem como revitalizar o projecto BUS como imagem de marca dos Solicitadores. E ainda uma maior intervenção na CPAS com a exigência de uma revisão urgente do regulamento em vigor.

Ao nível da sustentabilidade da Ordem quais são as medidas que pretende adoptar?
Primeiro, vamos promover uma auditoria financeira externa às contas da Ordem. Ao mesmo tempo, vamos reduzir custos e analisar os investimentos feitos a fim de verificar a sustentabilidade dos mesmos.
Os solicitadores e agentes de execução estarão seguros de que comigo todos os investimentos feitos terão que ter como finalidade um aumento do rendimento dos associados e prestígio da classe.

Defende a revisão dos estatutos da OSAE. Porquê?
Sim, porque entendo que os estatutos estão mal redigidos, com algumas normas inconstitucionais e temos um número de órgãos exagerados para a realidade da OSAE.

E quais são as principais linhas dessa revisão?
Reformulação da organização com uma redução dos órgãos, maior autonomia para os conselhos regionais e profissionais, rever o regime das quotas, fim do exame obrigatório e da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), fazendo regressar o exercício da disciplina à Ordem de onde nunca deveria ter saído.

O que está em causa na revisão do regime de incompatibilidades e impedimentos?
Todos os anos estão a entrar em média 600 novos estagiários. É necessário criar condições para que haja mais trabalho na área da solicitadoria e assim consideramos que se torna necessário rever o regime de incompatibilidades e impedimentos.

O seu programa eleitoral prevê a revitalização do Balcão Único do Solicitador (BUS) como imagem de marca dos solicitadores. Como é que pretende revitalizar o BUS?
Pretendemos que todos os Solicitadores utilizem esta imagem de marca, que será distribuída gratuitamente, de forma a que cada cidadão em qualquer local do país identifique que naquele escritório são exercidas determinadas funções. Estas serão publicitadas de forma institucional pela OSAE e assim daremos uma maior visibilidade à nossa profissão que é desempenhada com competência, rigor e responsabilidade.

Defende também que o alvará de imobiliária tenha obrigatoriamente um director jurídico (solicitador). Quer explicar o alcance e vantagens desta medida?
Todos sabemos que as imobiliárias praticam essencialmente negócio jurídico e assim sendo entendemos que, ao ser emitido um alvará, deve ter um director jurídico – Solicitador ou Advogado – garantindo-se desta forma a responsabilidade e segurança jurídica e cumprindo-se assim a çei dos actos próprios de advogados e solicitadores.

Qual é a avaliação que faz da ferramenta GeoPredial? Quais são as vantagens para o cidadão e para o Estado?
O GeoPredial é uma promessa deste presidente da OSAE há sete anos, onde foram investidos milhões cujo resultado é insípido e de duvidosa rentabilidade. Devidamente enquadrado, pode trazer vantagens para o cidadão e para o Estado, na identificação mais precisa dos prédios e desta forma o Estado poderá aplicar a lei de forma mais justa.

Quais são os principais desafios dos solicitadores e agentes de execução?
Continuar o caminho da exigência, de rigor e profissionalismo que os agentes de execução têm vindo a demonstrar, auxiliando a justiça e a economia nacional. Por outro lado, a OSAE tem que encontrar a forma de aumentar o trabalho dos agentes de execução, demonstrando ao Governo as vantagens de atribuir mais funções, fazendo com que diversas entidades como por exemplo, a Autoridade Tributária e a PSP se dediquem mais às suas reais atividades, com o benefício que isso trará aos cidadãos.

Há excesso de solicitadores?
Não. É preciso que se encontrem novas funções e que sejam dadas oportunidades iguais a todos para o exercício da função de solicitador.

Defende uma maior intervenção na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Porquê?
O bastonário e os presidentes dos Conselhos Regionais têm assento no Conselho Geral da CPAS, e ai têm a obrigação de defender os Solicitadores e as suas especificidades. Ora, os que agora terminam as suas funções não o fizeram ao aprovarem sem reservas o Regulamento em vigor! Assim, iremos pugnar por uma revisão do cálculo das pensões; que os Estagiários de Solicitadoria, por não terem qualquer rendimento, estejam isentos de pagamento e para que no início da atividade haja um período de carência, atento as especificidades da função dos Solicitadores. Bem como iremos pugnar pela reposição de prestações sociais inerentes à parentalidade.

Quais são as suas propostas ao nível do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAE)?
O SISAE tem que ser mais fiável e amigo, tem de uma vez por todas ser uma ferramenta que auxilie os agentes de execução e que não dificulte. Assim iremos fazer uma auditoria para encontrar os motivos dos constrangimentos que se sentem e resolvê-los o mais urgente possível.

Qual é o balanço que faz da aplicação E-leilões, em funcionamento desde maio de 2016?
Entendemos que a ferramenta E-Leilões deveria ser utilizada para a venda por negociação particular e não como primeira hipótese e que a mesma deve ser uma ferramenta mais simples e ligada diretamente ao SISAE, fazendo com que os Agentes de Execução não tenham que efetuar duas vezes os mesmos atos.

O Sindicato dos Trabalhadores do Registo e do Notariado alerta para a falta de 1.300 funcionários nos serviços. Nesta área quais são as propostas da Ordem de forma a facilitar o dia a dia do cidadão?
Não nos compete comentar os entendimentos do Sindicato dos Trabalhadores do Registo e do Notariado, contudo, sempre temos a dizer que o Estado em nosso entender, com a Casa Pronta pratica uma concorrência desleal, que nós tudo faremos por corrigir e que muito lamentamos que os atuais dirigentes nada tenham feito.

Que balanço faz das reformas da justiça que foram feitas nos últimos anos?
O que pretendemos é que haja estabilidade nas Leis, que não se ande sempre a legislar. É preciso legislar, aplicar e após algum tempo fazer as correções que se considerem necessárias mas de forma cirúrgica e não novas reformas.
Entendemos ser necessário harmonizar certos diplomas que interagem entre si e o que se verifica no dia a dia é que se tornam antagónicos quando deveriam convergir. Somos por uma menor, mas melhor legislação.

O Procedimento Especial Pré-Executivo (PEPEX) foi uma boa medida? Quantas cobranças de dívidas saíram dos tribunais com a introdução deste instrumento em 2014?
O PEPEX poderia ser uma boa medida se fosse concebida de outra forma ou seja se fosse verdadeiramente um processo distribuído pelos agentes de execução e que quem o fizesse, concretizasse a penhora. Como está, não concordamos. Atento a numero e a facto de ter sido utilizado quase exclusivamente por uma operadora de telecomunicações, não entendemos que tenha sido uma medida que tenha trazido uma redução efetiva do número de cobranças de dívidas nos Tribunais.

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