Vestager agradece à presidência portuguesa da UE progressos na Lei dos Mercados Digitais

A vice-presidente da Comissão Europeia e comissária para a Economia Digital e Sociedade, Margrethe Vestager, reiterou esta terça-feira agradecimentos à presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) pelos avanços no Digital Markets Act (ou Lei dos Mercados Digitais). Vestager afirmou também que espera a nova diretiva comunitária em vigor em 2022.

“Gostaria de agradecer mais uma vez à presidência portuguesa pelos progressos alcançados e a todas as autoridades nacionais da concorrência pelo seu empenho na discussão da Lei dos Mercados Digitais”, afirmou a comissária europeia na abertura da conferência do Dia Europeia da Concorrência, este ano organizado pela Autoridade da Concorrência(AdC).

Na sua intervenção, a vice-presidente da Comissão Europeia sublinhou o papel do Governo português nos progressos da nova norma comunitária, que preencherá “lacunas” no quadro europeu da concorrência. “No que diz respeito ao preenchimento das lacunas, adotamos a Lei dos Mercados Digitais e as propostas de subsídios externos. Ambas as propostas estão agora com os colegisladores, trabalhando a toda a velocidade, e esperamos que sejam adotadas em 2022”, disse.

“Precisamos de conceber a arquitetura europeia certa para lidar com as plataformas digitais. Uma característica central da arquitetura futura deve ser uma aplicação coerente da legislação e regulamentação da concorrência às plataformas digitais. Para aproveitar ao máximo a complementaridade entre a aplicação e a regulamentação da concorrência, precisaremos de mecanismos eficazes de cooperação e coordenação”, acrescentou.

A Lei dos Mercados Digitais é um dos caminhos adotados por Bruxelas para “preservar um ambiente competitivo tão relevante agora como sempre”, segundo Vestager.

Afirmando que a UE está atenta aos desenvolvimentos económicos e tecnológicos, a vice-presidente da Comissão Europeia sublinhou também “uma grande revisão da política [da concorrência]” iniciada por Bruxelas, no último ano. Margrethe Vestager explicou que alguns diplomas serão revistos para “aprimorar as ferramentas já existentes” nas diretrizes europeias para a concorrência, mas outros serão criados, como a Lei dos Mercados Digitais, para “complementar a caixa de ferramentas com novas ferramentas”.

Nesse sentido, e sem perder o foco das ramificações de questões concorrenciais, a comissária europeia relembrou que Bruxelas redobrou as atenções sobre as operações de concentração, salientando que novas orientações europeias para balizar esse esforço já são conhecidos. Em causa está o “Artigo 22” do Regulamento das Concentrações, cujo objetivo da revisão “é preencher uma lacuna de fiscalização que começou a aparecer à medida que a economia se transformava”.

Isto porque Bruxelas quer ter mais ferramentas e dar mais “flexibilidade” aos Estados-membros para controlar operações de concentração e, assim, combater eventuais monopólios.

Vestager lembrou, ainda, os casos dos processos abertos por Bruxelas contra Apple, Amazon e Facebook. E vincou que, no último ano, processos contra monopólios e a atuação em cartel das empresas levou a oito decisões finais que somavam coimas de 370 milhões de euros. “Os casos abrangeram desde o sector farmacêutico ao automóvel”, disse.