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Veto à injeção do Novo Banco cria problemas de capital e põe Estado em incumprimento

O chumbo à capitalização do Novo Banco cria graves riscos de solvabilidade, que se poderão agravar com o previsível aumento do malparado, no fim das moratórias, se o chumbo parlamentar à injeção do Novo Banco não for revertido em maio, num OE retificativo.
  • Cristina Bernardo
26 Novembro 2020, 18h32

O Parlamento aprovou na quarta-feira a proposta bloquista de alteração ao Orçamento do Estado que anula a transferência de 476,6 milhões de euros do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco.

A proposta que trava a transferência para o Novo Banco em 2021 foi de novo votada esta quinta-feira, voltando a ser aprovada. Os deputados querem que seja primeiro conhecida a auditoria do Tribunal de Contas, sendo que este não se compromete com nenhum prazo.

Mas para que chegue em tempo útil, a tempo de reverter o veto à injeção do Fundo de Resolução do Novo Banco, a auditoria tem de chegar até ao fim de abril.

Se não for assim, o chumbo à capitalização do Novo Banco cria graves riscos de solvabilidade, que se poderão agravar com o previsível aumento do malparado, no fim das moratórias. O banco está agora a beneficiar da flexibilização temporária dos rácios regulatórios, concedidos pelo BCE para os bancos enfrentarem a crise da pandemia, e isso dá alguma folga ao Novo Banco, já que está autorizado a operar com um rácio core (CET1) de 6,2%. Mas se em maio, no âmbito de um OE retificativo, este chumbo à injeção do Fundo de Resolução for mantido, o capital do banco torna-se num problema que o BCE terá de resolver.

O veto do Parlamento deixa ainda o Estado numa situação de incumprimento perante Bruxelas, dado o acordo que foi assinado em 2017 com a Direção Geral da Concorrência, pelo facto de a venda do então banco de transição ter sido feita apenas a 75%, o que configura um auxílio estatal que obriga a remédios e compromissos. Entre os compromissos está a obtenção de lucros no exercício de 2021, que agora fica comprometida.

Entre os contratos assinados que entram em incumprimento com este veto parlamentar está o contrato de venda do Novo Banco à Lone Star, assinado entre o Fundo de Resolução e a sociedade Nani Holding do fundo americano e o Acordo de Capitalização Contingente, que obriga à capitalização do banco até a um limite de 3,89 mil milhões, restando desse mecanismo 912 milhões por utilizar.

O montante dos pagamentos a realizar pelo Fundo de Resolução corresponde ao menor dos seguintes montantes: perdas líquidas acumuladas nos Ativos CCA,  e montante necessário para repor o rácio de capital do Novo Banco no nível acordado (CET 1 de 12%).

É preciso não esquecer que o Novo Banco, que teve prejuízos em setembro de 853 milhões de euros, nas contas de junho já previa uma chamada de capital de 176 milhões de euros.

Outro acordo que fica comprometido é o Acordo-Quadro entre as Finanças e o FdR, que permite os empréstimos anuais até um limite de 850 milhões de euros, enquanto durar um outro acordo (o de Capitalização Contingente).

Mas aquele que põe uma nódoa na reputação de Portugal perante Bruxelas é o acordo entre o Estado português e a Comissão Europeia e que fundamenta a autorização de Bruxelas à venda de 75% do Novo Banco ao Lone Star.

Portugal fica com o ónus de ser um Estado que não cumpre contratos perante as autoridades internacionais.

No encerramento do debate desta quinta-feira, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão reiterou que este veto do Parlamento “viola a Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Estado a orçamentar os compromissos assumidos”. Garantindo, ainda assim, que o Estado “honrará sempre os seus compromissos”.

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