Vieira da Silva: Novo Código das Mutualistas vai a Conselho de Ministros “nas próximas semanas”

Uma proposta do novo Código das Associações Mutualistas que irá alterar a supervisão dos produtos mutualistas da associação que são vendidos aos associados aos balcões do Montepio irá a Conselho de Ministros nas próximas semanas, disse o Ministro do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social, José Vieira da Silva, na audição que decorreu esta quarta-feira no Parlamento, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

O Governo tem estado a preparar há mais de um ano a alteração ao Código das Associações Mutualistas de modo a reforçar a supervisão financeira dos produtos da Associação Mutualista Montepio Geral, mas esta tarda em sair.

Admitindo o atraso por parte do Governo na aprovação deste diploma, disse hoje que “está por dias/semanas” a aprovação da versão provisória do novo código mutualista, em Conselho de Ministros, que depois irá para consulta pública.

“A alteração do Código das Mutualistas é muito importante neste processo”, realçou Vieira da Silva.

“Foi preciso conciliar várias realidades, desde logo a natureza autónoma, democrática e matriz cooperativa da Associação Mutualista, com um eficaz sistema de supervisão financeira dos seus produtos financeiros, quando ultrapassam determinados montantes”, disse o Ministro que revelou ter conseguido alcançar esse equilíbrio na proposta que vai ser levada a Conselho de Ministros em breve. “O reforço do mecanismo de supervisão por quem tem capacidade para o fazer” estará assegurado no futuro Código.

No tempo do anterior governo estava previsto passar a supervisão dos produtos da Associação Mutualista para o regulador dos seguros (ASF). Mas o ministro, hoje, não esclareceu qual seria a entidade de supervisão que ficaria responsável por fiscalizar estes produtos, apesar de a pergunta ter sido feita diretamente por Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

O que estava previsto, também por este Governo, é que a alteração da legislação iria ter em conta as diretivas europeias relativas à regulação de produtos financeiros e que obrigam a que os produtos sejam regulados em função sua natureza. Assim os produtos mutualistas que têm natureza de produtos de poupança (por exemplo planos de poupança para a reforma, ou produtos de capitalização), e que geram no futuro uma renda, seriam objeto de supervisão pelo regulador dos seguros, ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões). Mas desde maio, altura em que Vieira da Silva afirmou que o Governo tem estado a trabalhar nesse código, que nada foi aprovado.

O diploma trará uma nova força de supervisão à Associação Mutualista Montepio Geral, disse o ministro Vieira da Silva que reconheceu a necessidade de reforçar a supervisão financeira e que a tutela não tem vocação para fazer essa supervisão com a mesma eficácia.

A deputada do PSD Joana Barata Lopes, confrontou Vieira da Silva com as declarações do ministro na Comissão Parlamentar do Trabalho e da Solidariedade a 17 de Maio do ano passado. Na altura Vieira da Silva disse: “Espero bem estar a aproximar-se a proposta pública e a aprovação do novo Código das Mutualistas, que irá, em breve, ser sujeita a consulta pública”. Hoje Vieira da Silva lamentou o atraso e disse que “o Governo tem estado a trabalhar no diploma” e que este irá “nos próximos dias/semanas” a Conselho de Ministros.

A alteração do Código das Mutualistas é essencial para a posterior atualização dos estatutos da instituição.

O objectivo do novo Código é concretizar a orientação estratégica emitida pelo Banco de Portugal de clarificação da separação das duas instituições: Associação Mutualista/Caixa Económica Montepio Geral. “O percurso de autonomização, que será sempre relativa, porque a Associação é dona do capital do Montepio, está longe de estar concluída”, admitiu. Mais tarde, em resposta ao deputado PCP, Miguel Tiago voltou ao assunto, disse que “estão concluídos os trabalho técnicos que desenham a solução”, referindo-se ao diploma do novo código das mutualistas e depois de explicar o atraso com “a dificuldade de encontrar o modelo adequado à supervisão destes produtos”.

Retirar a supervisão dos produtos financeiros da Associação Mutualista Montepio Geral (e que são comercializados aos balcões do banco) do Ministério da Segurança Social e da Solidariedade e passá-la para uma entidade supervisora sempre foi a estratégia prevista para consolidar essa separação, mas até agora continua sem concretização. Hoje o ministro falou do “reforço do mecanismo de supervisão” desses produtos financeiros.

A deputada do PSD lembrou que a venda de produtos da Associação Mutualista aos balcões do Montepio se confundem com depósitos, e como tal não está a ser cumprida a determinação do Banco de Portugal de clara separação.

Os produtos da associação mutualista são comercializados aos balcões do Montepio com estratégias de marketing que criam alertas nos supervisores Banco de Portugal e CMVM. “Montepio Capital Certo, uma solução mutualista para rentabilizar as suas poupanças num prazo de 5 anos”, é disso um exemplo.

A ficha técnica dos produtos financeiros que a Associação liderada por Tomás Correia disponibiliza aos seus associados aos balcões do banco Montepio, tem de ser aprovada pelo Ministério do Trabalho da Solidariedade da Segurança Social. “Até agora certificaram a legalidade destes produtos”, disse o ministro.

Nesta altura “estão a ser alterados os estatutos da Caixa Económica Montepio Geral”, disse o governante.

O ministro foi confrontado ainda pelos deputados com o facto de a Associação Mutualista não ter atualizadas as contas. As últimas são de 2016, as contas de 2017 não estão auditadas e publicadas. Miguel Tiago acusa o Governo de autorizar que se coloquem produtos financeiros de uma instituição que não tem contas auditadas e aprovadas.

O ministro disse que as contas serão publicadas “em breve”.

Miguel Tiago confrontou o Ministro com a lei que impede uma Associação Mutualista ter mais de 10% numa única instituição (CEMG). “A Associação Mutualista tem mais de 75% dos seus ativos numa única instituição”. Vieira da Silva respondeu com o passado: “não podemos esquecer o passado histórico destas instituições, que na prática funcionavam como uma só ainda há muito pouco tempo”, e adiantou que “o processo de autonomização institucional está a ser concluído, o processo de autonomização em termos de rácios de relação entre as duas instituições, tem de ter um período de transição”. O ministro disse também que “a transposição do modelo de adequação das Associações Mutualistas às exigências que estão previstas na legislação comunitária tem de ter um período de transição”. Miguel Tiago recordou que a lei remonta aos anos 90.

O deputado comunista confrontou ainda o ministro com os órgãos sociais da Associação Mutualista e modelo de governo. Na Assembleia Geral da Caixa Económica a Associação Mutualista é representada por uma única pessoa, o seu presidente (Tomás Correia), “que já foi afastado da presidência do banco”, disse o deputado Miguel Tiago.

O ministro questionado sobre a notícia que faz manchete do Público de hoje, de que a Associação Mutualista tinha recusado informações ao Haitong, instituição que está a fazer a avaliação do banco por conta da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, disse que procurou saber se tinha fundamento e que a informação que obteve junto da SCML é que a notícia não se confirma.

“Foi face à disponibilidade da Santa Casa em investir num banco, inicialmente no Novo Banco, que foi colocada esta possibilidade de, no âmbito dessa intenção manifestada pela Santa Casa, investir na Caixa Económica Montepio Geral”, explicou o ministro quando confrontado pelo CDS com o facto de ter sido o autor da ideia da Santa Casa entrar no capital do Montepio.

“O ministério disse que vê com bons olhos o reforço das instituições da economia social no capital do Montepio”, esclareceu Vieira da Silva.

Outros temas abordados na Comissão pelos deputados foram o investimento da Santa Casa em imobiliário, que no balanço da instituição liderada por Edmundo Martinho, totaliza os 300 milhões de euros.

O deputado do CDS, Filipe Anacoreta Correia questionou o facto de o investimento previsto no Montepio (200 milhões de euros) representar para a Santa Casa 30% dos seus ativos e não os recomendados 10%. O ministro respondeu sempre que estavam a ser feitas avaliações pelos assessores financeiros e jurídicos e que ainda não estava decidido o valor do investimento da Santa casa no banco liderado por José Félix Morgado.

Filipe Anacoreta Correia recordou que “o administrador financeiro da Associação Mutualista, dona do banco, votou contra o aumento de capital do banco, porque podia pôr em causa a rentabilidade de alguns investimentos da Associação, ou seja levantou dúvidas sobre o retorno do investimento no Montepio”, fazendo o paralelo com o investimento que a Santa Casa vai fazer no banco.

O ministro disse ao longo da audição que a Santa Casa cumpre a lei no que toca a afectação de recursos às diferentes áreas da sua intervenção.

“Sobre se a eventualmente este investimento porá em causa o papel social da Santa Casa, nada do que poderá ser mobilizado para reforçar a articulação da Santa Casa da Misericórdia com o Montepio, nomeadamente através de uma eventual participação de capital, porá em causa as verbas que estão por lei definidas para a intervenção da Santa Casa”, garantiu o ministro.

O deputado levantou ainda o tema de esta entrada da Santa Casa da Misericórdia no capital do banco poder ser considerado Ajudas de Estado.

Filipe Anacoreta Correia questionou se este investimento da Misericórdia não pode levantar dúvidas ao nível do direito da concorrência e ao nível das ajudas de Estado. “Tem garantias das autoridades europeias de que assim não será?”, perguntou.

O ministro disse que “o risco desta intervenção ser considerada ajuda de Estado não parece significativo”.

No entanto diz que “será decerto avaliado pelas instâncias, incluindo o Banco de Portugal, de qualquer intervenção poder ser considerada ajuda de Estado”.

(atualizada)