Alojamento Local: PS admite mais fiscalização em vez de poder de veto para condomínios

O Partido Socialista (PS) admite deixar cair a polémica medida que prevê atribuir às assembleias de condomínio o poder de vetar a utilização de imóveis para alojamento local. Em cima da mesa está agora uma solução alternativa, que passa por uma atuação à posteriori: as licenças dos alojamentos locais poderão ser revogadas se ocorrerem “reiteradas e consistentes” situações de ruído excessivo ou outras atitudes que ponham em causa os direitos dos outros proprietários, disse ao Jornal Económico o deputado socialista Luís Testa.

Em declarações ao Jornal Económico, o coordenador do grupo parlamentar do PS na comissão parlamentar de Economia explicou que os deputados do partido estão a avaliar diferentes soluções para levar à discussão na especialidade, no grupo de trabalho que foi constituído.

O PS quer ter em conta as opiniões dos representantes das diferentes partes envolvidas, para que a nova lei “concilie os interesses de todos”, reconhecendo que “o alojamento local não é habitação”, e, ao mesmo tempo, “minimizando o impacto que a regulamentação do sector possa ter na economia nacional”.

“Não admitimos que a anterior proposta [que dava aos condomínios o direito de vetar a existência de alojamentos locais e teve a oposição do Governo e de várias câmaras municipais] tenha morrido de vez, mas queremos evitar os potenciais efeitos negativos que isso possa ter na economia. Este sector está a ter um contributo muito positivo para o crescimento da economia e do emprego”, defendeu.

“Admitimos uma solução que passe por permitir aos condomínios que actuem à posteriori. Perante constantes e reiteradas situações de ruído excessivo ou outras más práticas, os condomínios poderão denunciar a situação à autoridade competente e esta poderá retirar a licença ao alojamento local em questão”, afirmou Luís Testa, acrescentando que será necessário definir o que constitui uma prática “reiterada e consistente” e de que forma poderão ser registadas essas ocorrências.

Além da possibilidade de retirada da licença em caso de violação das leis e dos regulamentos dos condomínios relativos ao ruído e à utilização dos espaços comuns, o grupo parlamentar do PS admite que os alojamentos locais passem a pagar mais em despesas de condomínio, para compensarem os restantes condóminos pela utilização dos elevadores e de outros espaços e infraestruturas comuns.

Além do PS, apresentaram propostas de alteração à atual legislação o CDS, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN. Por sua vez, o PSD não apresentou proposta, argumentando que não se deve “burocratizar” o setor.