Maria Luís: “O Fundo de Resolução não tem de se financiar nos contribuintes”

A ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, está neste momento na COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa) a responder aos deputados sobre os temas Resolução do BES, Novo Banco e alegada falha de controlo das offshores.

A audição começou com perguntas dos deputados sobre a Resolução do BES. O PSD começou a ronda das questões. Inês Domingos pergunta se o Governo anterior podia ter feito alguma coisa diferente para evitar custos aos contribuintes com a Resolução do BES. A deputada social democrata lembra as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES que foram votadas favoravelmente pelo PS.

“Os termos da venda [do Novo Banco] podem fazer emergir novas obrigações para o Fundo de Resolução, ainda que contingentes à verificação de certos pressupostos. Compete, por isso, ao Fundo de Resolução assegurar os meios financeiros que permitam a satisfação tempestiva dessas obrigações, caso se venham a materializar”, defendeu Luís Máximo dos Santos e a deputada do PSD confrontou a ex-ministra com estas declarações do responsável do Fundo de Resolução.

Maria Luís está a responder sobre as acusações de António Costa de ter sido o anterior Governo que levou à falência do BES.

Em resposta lembrou que o BES pediu um empréstimo à CGD e que “o banco, na sua autonomia, recusou e que o Governo disse [a Ricardo Salgado] que nunca daria ordem à CGD para dar esse empréstimo. Portanto a pergunta que deixo ao senhor primeiro-ministro é se fosse primeiro-ministro na altura teria dado instruções à CGD para emprestar o dinheiro ao BES?”.

Maria Luís deixa ainda a seguinte questão: “O que teria feito o actual Governo para evitar a falência do BES?”

“Aquilo que aconteceu no caso do BES está a ser julgado pela justiça que fará as suas conclusões”, diz acrescentado que houve uma atuação da administração do BES à revelia das ordens do Banco de Portugal que determinaram a falência do banco, que culminou com a decisão tomada no inicio do agosto de 2014. A decisão foi tomada pela Autoridade de Resolução que é o Banco de Portugal, face o iminente corte de acesso à liquidez”, disse Maria Luís.

A ex-ministra explicou que a Resolução do BES feita no quadro operacional em vigor à data da Resolução e que o Governo foi apenas mantido informado.

“A decisão de Resolução é do Banco de Portugal”, diz, acrescentando que o “único acto do Governo foi a concessão de empréstimo ao Fundo de Resolução”.

“À data a não Resolução do BES implicava dois cenários: a liquidação e a nacionalização. Este último dependia do Governo, mas o Governo não defendia esta solução, e continua a não defender”.

“O empréstimo ao Fundo de Resolução foi feito com duas preocupações, a de garantir que não ia custar menos do que o custo da dívida pública. Isto é, não ter um retorno inferior ao custo do dinheiro, e para criar um incentivo aos bancos para pagarem mais depressa havia um spread crescente”, diz.

Perante a evidência de que os bancos não podem contribuir mais do que a lei permite para o Fundo de Resolução de modo a que não seja posta em causa a sua solvabilidade, a ex-ministra das Finanças lembrou que “o Fundo de Resolução pode-se financiar no mercado, como aliás fez em 2014, com emissões de dívida, e mesmo junto do sistema financeiro, não tem de o fazer junto do Tesouro”. “O Fundo de Resolução não tem de se financiar nos contribuintes”, disse.

“O Fundo está no perímetro do Estado mas não é suposto ser financiado pelos contribuintes”, acresecnta dizendo que As contribuições da banca neste momento não podem ser mais elevadas, mas “devemos tirar os custos dos contribuintes desta equação”, disse.

Ex-ministra das Finanças diz que a renegociação do prazo e juros do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução foi passar custos da resolução do BES para contribuintes. “O Estado empresta a 30 anos com taxas de juros de 5 anos”, disse Maria Luís para explicar que os contribuintes estão a subsidiar a diferença e por isso estão a subsidiar metade do valor dos juros do empréstimo”.

Maria Luís Albuquerque não se opõe a que o Estado empreste a 30 anos, mas que não cobre juros a 5 anos por esse empréstimo.

“Estamos nós, contribuintes, a subsidiar a diferença entre o que os bancos deviam pagar e aquilo que efetivamente pagam”, disse, sublinhando que isso “vai claramente contra todos os princípios do que é a criação do Fundo de Resolução, que separa o Estado e os contribuintes do ónus do sistema financeiro”. Se vai ser pago a 5, 10, 30 anos, essa é outra questão, afirma.

Mais à frente na audição, diz que “é de esperar que o sistema financeiro melhore e que a rentabilidade dos bancos aumente. Daí deve resultar a capacidade de os bancos fazerem contribuições de valor mais elevado e mais rápido. O que acontece é que não vejo no atual acordo que haja uma obrigação dos bancos aumentarem as contribuições e satisfazerem mais cedo as suas responsabilidades, fazem-no se assim o entenderem”.

Sobre a venda do Novo Banco

Sobre o atual processo de venda em curso do Novo Banco, Maria Luís disse não perceber porque é que o Fundo de Resolução fica com 25% e não se vende 100%à Lone Star. Rebatendo o argumento do Governo de que os 25% trarão ganhos futuros ao Fundo, dizendo que a experiência empírica demonstra que adiar vendas não traz ganhos, “mais depressa acredito que trará perdas futuras”, disse. Maria Luís contestou também o argumento que os 25% do Fundo de Resolução credibiliza o comprador, e  compra do Novo Banco.

O deputado João Galamba contestou este argumento dizendo que 75% do Novo Banco foi vendido por zero e portanto 100% também teria sido por zero. Logo se vendesse já 25% o Estado também encaixava zero.

Na resposta, Maria Luís Albuquerque diz que a parcela que o Estado detém do banco é um passivo porque quando o Estado for chamado a fazer um aumento de capital “aposto que o atual Governo acompanha esse aumento”.

Mais à frente em resposta à deputada do CDS, Cecília Meireles,  diz que “lamentava que o Novo Banco não tenha sido vendido em 2015”.

Maria Luís lembra que defendeu que a venda fosse feita nessa altura, porque mais tarde seria pior, mas assinala que respeita a independência das instituições e não assume as competências da supervisão. Quem tem de decidir é o Banco de Portugal e esta entidade considerou que não havia condições de vender perante as propostas que existiam.

(atualizada)