O novo despacho das matrículas escolares, publicado há dias pelo Ministério da Educação, significa um avanço em muitos campos. As novas regras para a inscrição e reinscrição das crianças na escola pública vão no sentido da transparência e do combate às desigualdades, contribuindo para acabar com escolas de elite e de gueto.

Clarificar que, para efeitos de matrícula numa escola, só conta a morada dos encarregados de educação que efetivamente vivem com a criança facilita o combate à fraude, que tem tido expressão na polémica das “falsas moradas” e reforça o princípio de que uma escola deve servir em primeiro lugar os alunos que estão na sua área geográfica.

A grande novidade prende-se com a introdução de um novo critério, que prioriza os alunos beneficiários da ação social escolar cujos encarregados de educação vivam ou trabalhem na área de influência da escola. É uma norma importante, que permite um combate efetivo às desigualdades, fazendo com que a Escola Pública promova a igualdade.

Infelizmente, no meio deste avanços, há um importante retrocesso porque as novas regras podem não permitir a inscrição nas escolas dos alunos filhos de imigrantes indocumentados. Pela primeira vez, os alunos têm de apresentar obrigatoriamente o NIF, número de Segurança Social e cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, o que possibilita que os alunos filhos de pais que não tenham esses documentos possam ficar de fora das escolas.

Esta possibilidade é inaceitável. A Escola Pública, tal como o Serviço Nacional de Saúde, é para todas as pessoas que vivem no país, independentemente dos seus pais terem ou não documentos regularizados.

Já se sabe, muitos imigrantes não têm acesso a documentos porque não têm contrato de trabalho, e não têm contrato de trabalho porque não têm acesso a documentos. É um círculo vicioso que este despacho das matrículas só vem agravar, punindo os filhos dos imigrantes indocumentados.

É preciso alterar esta norma para que, tal como até agora, a Escola Pública aceite todas as crianças e seja, de facto, promotora de igualdade.