O patrão pode ir a casa? O que são despesas extra? 10 perguntas e respostas sobre o novo regime de teletrabalho

Durante esta semana, que é considerada de contenção de contactos devido à época festiva, o Governo estabeleceu regras específicas, entre as quais está o teletrabalho obrigatório sempre que as funções o permitam. À luz do novo regime do teletrabalho que entrou em vigor no primeiro dia deste novo ano, com a lei n.º 83/2021 de 6 de dezembro, pelo menos até ao próximo dia 9 de janeiro, as normas para muitos trabalhadores e empresas em Portugal mudam. A equipa de Direito Laboral da sociedade de advogados DCM Littler, liderada por David Carvalho Martins, explica algumas das alterações.

É necessário celebrar algum acordo de teletrabalho entre o trabalhador e o empregador?

Sim. A prestação de trabalho em regime de teletrabalho pressupõe a celebração de um acordo escrito entre empregador e trabalhador. No caso de trabalhador da empresa, esse acordo pode consistir num aditamento ao contrato de trabalho. No caso de trabalhador contratado para exercer as funções em regime de teletrabalho, o acordo constará do próprio contrato de trabalho. Finalmente, nas situações de direito ao teletrabalho, o acordo pode ser dispensado. Contudo, recomendamos a sua elaboração com:

O que deve constar no documento?

• A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes
• O local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, o qual será considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho;
• O período normal do trabalho diário e semanal;
• O horário de trabalho;
• A atividade contratada, com indicação da categoria correspondente;
• A retribuição a que o trabalhador terá direito, incluindo prestações complementares e acessórias;
• A propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção;
• A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais, com vista à redução do isolamento do trabalhador;
• Os equipamentos e sistemas utilizados no teletrabalho e as respetivas condições de uso para além das necessidades do serviço.

O empregador pode recusar o pedido do trabalhador de prestação de teletrabalho?

Na situação de cuidador informal não principal (questão 10 supra), o empregador pode opor-se com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa. Para esse efeito, o empregador deve, no prazo de 20 dias a contar da receção do pedido, comunicar ao trabalhador por escrito a sua decisão. No caso de pretender recusar o pedido, o empregador deve indicar o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da receção. Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador. A CITE emitirá um parecer em 30 dias.

A prestação de teletrabalho deve ser comunicada à seguradora para efeitos de atualização da informação do seguro de acidentes de trabalho?

Sim, o empregador deve comunicar à seguradora responsável pelo seguro de acidentes de trabalho as alterações ao modo de prestação da atividade, nomeadamente o novo local de trabalho (por exemplo, o domicílio do trabalhador).

O que sucede com a cessação do acordo de teletrabalho?

O trabalhador retoma a sua atividade em regime presencial, mantendo a categoria, antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos aos trabalhadores em regime presencial, com funções e duração do trabalho idênticas. a lei terminou com a distinção de regimes entre o teletrabalho originário e teletrabalho superveniente, tratando-os, aparentemente, de forma indiferenciada. Ora, quando se menciona na lei que denunciado o acordo de teletrabalho, o trabalhador retoma a atividade presencial, surgem dúvidas sobre se esta referência se aplica, também, às situações de teletrabalho originário já que o preceito apenas se refere a teletrabalho (não os distinguindo). Por outro lado, o conceito “retoma”, a que o preceito faz alusão, sugere uma lógica de regresso e, portanto, a sua aplicação cingir-se-ia ao teletrabalhador superveniente uma vez que apenas este trabalhador já teria prestado a sua atividade em regime presencial. Permanecem, por isso, dúvidas de interpretação sobre a extensão desta regra.

O que são consideradas despesas adicionais decorrentes do teletrabalho?

As despesas adicionais correspondem à aquisição de bens e ou serviços que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo de teletrabalho, assim como as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação do acordo de teletrabalho.

Quando deve ser paga a compensação por parte do empregador? Pode ser fixado um valor para compensação das despesas adicionais?

O empregador deve proceder ao pagamento da compensação imediatamente após a realização das despesas pelo trabalhador. Mediante certas circunstâncias, pode ser fixado um valor periódico (mensal, semestral ou anual) para compensação das despesas adicionais, o qual permite assegurar uma maior estabilidade e certeza na relação laboral e evitar sobrecargas administrativas desnecessárias para trabalhadores e empregadores.

Esta compensação está sujeita a IRS e a contribuições para a Segurança Social?

A compensação é considerada para efeitos fiscais como um custo para o empregador e não constitui rendimento para o trabalhador. Por outras palavras, deverá ser considerada não sujeita a IRS ou a contribuições para a Segurança Social

O teletrabalhador pode ser obrigado a deslocar-se às instalações da empresa?

Sim. O teletrabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da empresa ou noutro local designado pelo empregador, para reuniões, ações de formação e outras situações que exijam presença física, para as quais tenha sido convocado, com pelo menos, 24 horas de antecedência. Fica em aberto a questão de saber o que sucede, por exemplo, com o trabalhador isento de horário de trabalho ou com regime de prevenção, bem como nas situações de urgência ou de força maior.

O empregador pode visitar o local de trabalho do trabalhador em teletrabalho?

Sim. Quando o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho requer aviso prévio de 24 horas e concordância do trabalhador. A visita ao domicílio do trabalhador só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho, e apenas pode ser efetuada na presença do trabalhador durante o horário de trabalho acordado no acordo de teletrabalho.