Estamos perante um clássico: ao cidadão nenhuma falha é tolerada nas suas obrigações perante as Finanças e a Segurança Social. Ao menor lapso, o cidadão já sabe que a coima é garantida. O contrário, porém, quase sempre não é verdade. Regra geral, ao Estado é permitido o que não é ao cidadão, sem que daí decorra qualquer tipo de sanção.

Estarei a exagerar um pouco, porventura, mas vem isto a propósito do que se está a passar na Segurança Social por estes dias, em que as respostas aos pedidos de pensões chegam a demorar, nalguns casos, sete longos meses.

Os atrasos são um facto impossível de escamotear e o próprio ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já reconheceu que o tempo médio entre a entrada do requerimento da pensão e a sua atribuição é “excessivo”. Daí, aliás, a sua decisão de reforçar a Segurança Social com mais 200 trabalhadores, sendo que a maior parte vai ser canalizada precisamente para o Centro Nacional de Pensões.
É certo que estes atrasos são transversais a todos os pedidos de reforma e não afectam apenas os bancários. Infelizmente, no caso dos bancários aos atrasos gerais acrescem problemas adicionais que agravam ainda mais a demora na atribuição e pagamento das pensões pela Segurança Social.
Tal é o caso das pensões dos antigos trabalhadores do BANIF. Tenho conhecimento de diversos casos de trabalhadores a quem foi recusada a atribuição de pensão de reforma. Uma recusa que decorre unicamente do desconhecimento da lei pelos funcionários da Segurança Social quanto ao novo regime aprovado em 2017. Problemas que se repetem no caso dos trabalhadores do antigo BPN, cujo regime legal específico tem vindo a gerar agravada demora na resposta por parte da Segurança Social.

Os problemas específicos dos bancários não se ficam por aqui. Importa ainda salientar o facto de o subsídio de doença, pago pelas respectivas Instituições de Crédito, ser tributado em sede IRS, ao contrário do que sucede quanto aos subsídios de doença recebidos pelos restantes trabalhadores por conta de outrem. Dois pesos e duas medidas porquê?

Por último, mas não em último, queria ainda alertar que o simulador de pensões de reforma, recentemente disponibilizado pela Segurança Social, induz em erro os bancários e ex-bancários quanto às pensões a receber futuramente. Por manifesta inadequação face à realidade concreta dos bancários, tendo em conta o seu regime específico previdencial, o simulador indica uma pensão inflacionada face à que efectivamente virá a ser recebida.

Por tudo isto, dirigi uma carta ao senhor ministro Vieira da Silva alertando para estes problemas e para a necessidade de uma urgente e justa resolução. Enderecei igualmente uma carta à Comissão de Trabalho e Segurança Social solicitando uma audiência de modo a que seja também possível dar conhecimento ao Parlamento do acima exposto.
O Estado é suposto ser uma pessoa bem na sua relação com os cidadãos. É apenas isso que quero e é para isso que darei sempre que possível o meu contributo.