Somos todos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras!

Uma eventual restruturação/extinção do SEF é da reserva de competência legislativa absoluta da AR, pelo que o seu programado assassinato, ainda que anunciado, nunca poderá vir a ser perpetrado pelo ministro Eduardo Cabrita.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), criado após a nossa adesão à União Europeia, é, e sempre foi, um serviço com profissionais de elite altamente preparados a nível operacional, mas também administrativo, que nos orgulha imenso interna e externamente, sempre objeto dos mais altos louvores nas organizações internacionais onde coopera.

Mais recentemente, o SEF, com os chamados vistos gold, foi gerador de enormes receitas que o tornaram apetecível em termos financeiros.

Provavelmente, et pour cause, serviu também para vários assassinatos políticos, como o do então ministro da Administração Interna Miguel Macedo, que o levou, em nome da honra manchada, a demitir-se do governo, em 2014, apenas por uma mera suspeita…

Foi, a final, absolvido de todos os crimes de que estava acusado, o mesmo acontecendo com o ex-Diretor Nacional do SEF, Jarmela Palos, absolvido em toda a linha das acusações de que tinha sido alvo também neste processo.

Chegados aqui, podemos ver a diferença de postura entre Miguel Macedo e Eduardo Cabrita quando este, que apenas reage por pressão mediática, oito meses após a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, e na tentativa de salvar a pele e o lugar, demite a Diretora Nacional do SEF.

Só que isto não acalmou nem a oposição, nem os próprios visados, que pela voz do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, extremou posições e exigiu mesmo a demissão de Eduardo Cabrita por ter mentido no Parlamento e por não estar disposto a pagar pelos erros políticos do ministro.

Ou seja, Cabrita apresta-se a desmembrar o SEF, a desventrá-lo, a esquartejá-lo, apenas para evitar a própria demissão. É bem patente a diferença de postura e do sentido de honra entre o ex-ministro do PSD e o do ainda ministro do PS.

Aliás, não é de estranhar esta atitude, que segue a velha cartilha socrática do ex-primeiro-ministro socialista quando este obteve a licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente.

Neste processo, recorde-se, só há fotocópias, documentos por assinar e carimbar, datas confusas, contradições nas notas, professores repetidos e as classificações de quatro cadeiras lançadas num domingo de agosto. Consequência? Nunca se apuraram responsabilidades políticas e anunciou-se, convenientemente, o encerramento compulsivo da universidade, a sua extinção, tendo sido os alunos transferidos para outras universidades.

Ora, em termos políticos e de modus operandi, as similitudes entre a extinção da Independente e do SEF são por demais evidentes.

Resta, felizmente, o argumento jurídico-constitucional de que o SEF é inequivocamente uma força de segurança, e que uma eventual restruturação/extinção é da reserva de competência legislativa absoluta da Assembleia da República, pelo que o programado assassinato do SEF, ainda que anunciado, nunca poderá vir a ser perpetrado pelo ministro Eduardo Cabrita!

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