Taxa dos sacos de plástico só rendeu 1,3 milhões de euros

A taxa dos sacos de plástico rendeu em 2015 apenas 1,3 milhões de euros, contra uma receita esperada de 34 milhões de euros. Este valor consta do parecer da Conta Geral do Estado de 2015 do Tribunal de Contas (TC), onde o organismo de fiscalização sinaliza que a contribuição sobre sacos plásticos leves corresponde a apenas 3,8% do encaixe previsto quando foi lançada a reforma da fiscalidade verde. Esta contribuição, a par da taxa de carbono, deveria ter compensado a quebra de receita do lado do IRS com a reforma deste imposto, ajudando a financiar a descida da carga fiscal junto das famílias com filhos.

O TdC alerta que não foi compensado o aumento da despesa fiscal em 17,5 milhões de euros devido às medidas da reforma da fiscalidade ambiental (incentivos fiscais para automóveis, reforço de verbas do Fundo de Conservação da Natureza e benefício de dedução do IVA para carros de aluguer elétricos) e a diminuição da receita do IRS em 148 milhões com o desagravamento do IRS para as famílias com filhos.
Em causa está, frisa o TdC, um aumento de 166 milhões de euros de receita fiscal com medidas no âmbito da reforma fiscal, entre as quais a contribuição sobre sacos de plástico com uma estimativa de receita de 34 milhões de euros, que acabou por não se concretizar, não garantindo, assim, a neutralidade fiscal dessa reforma.
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“Apesar da criação dos benefícios fiscais ter sido acompanhada por medidas destinadas à cobertura da respetiva receita cessante (como determina a lei de Enquadramento Orçamental) parte da receita prevista não veio a ser obtida”, avança o tribunal, dando o exemplo da taxa verde sobre os sacos de plástico leves, de oito cêntimos (acrescida de IVA a 23%) por cada saco cuja espessura seja inferior ou igual a 50 microns.

Além da contribuição sobre os sacos de plástico, foram adotadas outras medidas para compensar o aumento da despesa fiscal da reforma da fiscalidade verde. Foi o caso do agravamento das taxas de Imposto sobre os Veículos (ISV) em função das emissões de CO2 (mais 28 milhões de euros) e da taxa de carbono com uma estimativa de receita adicional para o Estado de 95 milhões de euros.

Sobre a despesa fiscal gerada pela fiscalidade verde, o TdC diz que esta varia em função da atividade económica e da ação dos contribuintes beneficiários, “não existindo limites quantitativos ou outra restrição orçamental para o respetivo valor”. Característica, conclui, que reforça a necessidade de controlo da despesa fiscal face ao risco de “afetar materialmente a respetiva execução orçamental e equidade do sistema fiscal”.

Sacos alternativos
As mudanças do tipo de sacos que passaram a ser disponibilizados nos estabelecimentos comerciais é uma das razões apontada pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) para a baixa captação de receita da contribuição sobre os sacos de plástico em relação ao inicialmente estimado.
Ana Isabel Trigo Morais, diretora geral da APED, explica ao Jornal Económico que, por um lado, “as empresas do setor reforçaram a sua aposta ambiental com um vasto conjunto de soluções alternativas ao tradicional saco de plástico”. E, por outro lado, “o consumidor adaptou-se bastante bem às novas soluções e facilmente reorientou as suas práticas para um consumo mais sustentável em termos ambientais”.

Os sacos mais finos foram substituídos por sacos de papel ou sacos de plástico, mais robustos, pagos pelos consumidores. Mas neste caso o dinheiro reverte para quem os vende e não para o Estado.
Ana Trigo Morais considera que foram atingidos os principais objetivos relacionados com a sustentabilidade ambiental. E destaca o papel do sector do retalho: “Em muito contribuiu para incentivar esta transformação e mostrar que lidera na adopção das melhores práticas ambientais, juntamente com o consumidor”.

Em causa está, diz a responsável da APED, o reforço do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido desde há muito pelo setor, no sentido de apresentar ao consumidor “soluções práticas, duradouras e reutilizáveis”. Ana Trigo Morais exemplifica aqui com a introdução do “Saco Verde” – um saco reutilizável feito a partir de material reciclado, que está disponível em grande número de lojas de associados. A adesão por parte dos consumidores tem sido “um sucesso”, com cerca de 11 milhões de sacos vendidos desde o lançamento, em 1998.

Os dados recolhidos pela APED entre o seu universo de associados (131 empresas) revelam ainda que a entrada em vigor da reforma da fiscalidade verde que passou a taxar os sacos plásticos leves fez com que as insígnias que utilizavam apenas estes sacos reduzidos para os 9%.