OE2023. Associações de media e música elogiam propostas de todos os partidos que ajudam ambos os sectores

Na sequência disso, a AFP – Associação Fonográfica Portuguesa, a Audiogest – Associação para a gestão e distribuição de direitos, a API – Associação Portuguesa de Imprensa, a AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã e a Visapress – Gestão de conteúdos dos media, c.r.l “congratulam-se pelas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 apresentadas por todos os partidos com assento parlamentar, as quais espelham de forma transversal as medidas há muito pedidas pelo setor”.

Nesse sentido, as associações apelam aos deputados e à maioria parlamentar para que não percam esta oportunidade de garantir o futuro da imprensa e da edição musical no país.

“Há mais de uma dezena de anos que as associações do setor da Imprensa alertam os sucessivos Governos para a necessidade de um plano de emergência para a sustentabilidade das empresas editoras de jornais e revistas. Tantos anos quantos os que passaram em branco nos respetivos Orçamentos do Estado, sem uma linha de apoio ao setor que continua a ser o garante da liberdade, luta contra a desinformação e democracia portuguesas. Pelo contrário, ao longo deste período, as políticas públicas para a Imprensa não sofreram nenhum tipo de atualização, apesar das dificuldades com que o setor se tem debatido”, revela o comunicado conjunto.

Um estudo recentemente publicado pelo Obercom revela que o número de subscrições pagas de publicações não ultrapassava as 121.165, o que representa 1,2% da população portuguesa.

As associações lembram que “a venda de publicações em banca caiu na ordem dos 20% ao ano, em grande parte
ameaçada pelos elevados índices de pirataria digital; que a venda de publicidade, principal fonte de receita das publicações, foi absorvida em mais de 80% pelas grandes plataformas digitais; que o preço do papel aumentou mais de 70%, sobretudo nos últimos dois anos, o que tem contribuído para um agravamento dos custos de produção e um consequente adiamento da tão necessária transição digital do setor; e que a distribuição de jornais e revistas sofre diariamente com quebras de serviço graves, que põem em risco a atualidade e relevância das publicações para os seus assinantes”.

Perante esta realidade e tendo em consideração que Portugal está longe da média europeia no número de subscritores de imprensa e música em ambiente digital – pois o número de assinantes no mercado relevante de jornais e de revistas nacionais não vai além dos 113 mil –, e que é necessário um investimento em literacia mediática, bem como um claro incentivo às assinaturas digitais, as entidades signatárias congratulam-se com as propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2023 apresentadas pelos partidos com assento parlamentar.

No caso da imprensa, as propostas revelam que todos os grupos parlamentares estão conscientes da importância de criar hábitos de leitura e fortalecer a literacia mediática por via de uma dedução, em sede de IRS, das assinaturas pagas.

“A aplicação destas medidas contribuirá seguramente para impulsionar o mercado digital nacional, seguindo o trajeto já delineado em Bruxelas e que passa pela criação de um verdadeiro mercado único digital europeu”, dizem.

“Algumas das propostas apresentadas permitirão ainda, a serem aprovadas, resolver problemas de assimetrias e injustiças fiscais relativas”, referem as associações que citam o caso da uniformização do tratamento fiscal, em sede de IVA, dos valores debitados para cobrir os custos das entidades de gestão coletiva que, dizem,  “permitirá remover um sério obstáculo à criação de balcões de licenciamento conjunto”. Falam ainda da dispensa de retenção na fonte de IRC nos direitos de autor e conexos pagos a empresas. “Estes valores são deduzidos à receita, acabando por ser devolvidos mais de um ano após a retenção, com prejuízo direto para a já reduzida disponibilidade financeira das indústrias culturais e de media”, acrescentam.

“O Parlamento tem agora uma excelente oportunidade para dar uma resolução definitiva a estes problemas já identificados e sinalizados junto dos últimos Governos”, referem.

Na música, a criação de cheques-cultura e a compra de subscrições que permitam assistir a espetáculos são também medidas consensuais, dizem. “Se aplicadas, não só se revelarão como um fator multiplicador de cultura para a generalidade dos portugueses como não interferirão nas receitas fiscais previstas para 2023”.

No que toca à edição musical, as associações que representam o setor verificam e lamentam que as propostas apresentadas, quer relativas a deduções à coleta, quer ao “Voucher Cultura” não contemplam as subscrições digitais de música. “Também estas se encontram, em Portugal, muito aquém da média europeia, dificultando assim a criação de “escala”, essencial à rentabilidade de mercado digital de gravações musicais”, revelam.

Portugal continua a ser um dos países da União Europeia com receitas de subscrição de streaming de música, através das plataformas digitais, com cerca de 10 milhões de euros de receitas, em 2021, quando estas deveriam atingir os 30 milhões de euros para estarem ao nível da média europeia, prejudicando claramente o setor da música nacional.

Uma das formas de contribuir para o aumento das receitas de streaming de música passaria pela dedução à coleta em sede de IRS das despesas com as subscrições digitais de música, defendem as associações.

O mesmo acontece com as publicações periódicas digitais de meios de comunicação social que também poderiam crescer com as assinaturas pagas desde que os compradores pudessem ter, igualmente, direito à dedução à coleta dos valores aplicados. Por essa razão a Audiogest, entidade gestora de direitos de autor na área musical, e a Visapress, na área da Imprensa, propõem que o Orçamento de Estado para 2023 considere a dedução à coleta em sede de IRS das despesas com as subscrições digitais de música e de publicações periódicas.

“Perante o consenso das propostas efetuadas por todos os quadrantes políticos, as entidades signatárias entendem que o Governo tem de passar das palavras às ações. A criação de incentivos para a imprensa e para a música são uma forma justa e equilibrada de permitir que estes setores, sempre esquecidos nos últimos Orçamentos do Estado, possam encarar com confiança os anos vindouros”, concluem.

O que propuseram os partidos de mudança do OE para media e música?

A proposta de dedução no IRS das assinaturas foi proposta pelos partidos PSD, IL e PAN. Já a proposta de incluir publicidade institucional do Estado foi protagonizada pelo PSD e Bloco de Esquerda.

Depois, o “Voucher Cultura” foi proposto pelo Chega, PSD e Livre.

A proposta de uniformização do tratamento fiscal, em sede de IVA, dos valores debitados para cobrir os custos das entidades de gestão coletiva tem a autoria do PSD. O partido liderado por Luís Montenegro lidera as propostas destes sectores e é também o autor da proposta de majoração despesas com publicidade.

A medida de retenção propriedade intelectual (dispensa de retenção na fonte de IRC nos direitos de autor e conexos pagos a empresas) é também uma proposta do PSD.

As proposta de contribuição para audiovisual e de combate à pirataria têm a autoria do Chega.

O BE propõe um imposto sobre serviços digitais. Já a comparticipação do porte-pago é proposta pelo PCP.

O PAN avança com as propostas de mecenato à imprensa regional; de literacia para os media e incentivo à leitura de jornais.