Pedro Marques: Carta de conforto da Parpública tornou “o direito numa obrigação incrível”

O ex-ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, diz que o governo PSD/CDS tudo fez “para concluir à pressa a privatização da TAP”, antes da tomada de posse do novo governo, logo a 12 de novembro de 2015. Foi nesse dia, diz, que todas as cartas, parecer e declarações “apareceram, e o contrato foi assinado”.

Na sua audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, o antigo governante considerou que os erros do processo de privatização “eram muito grandes” e o preço a pagar pelo Estado seria “tremendo”, caso o processo não fosse alterado.

Processo esse, considera, que gerou “um desiquilíbrio muito grande” e que considera ser o maior problema: a carta de conforto da Parpública que obrigava o Estado a recomprar a TAP se esta falhasse um pagamento de dívida: “Ou seja, 100% dos lucros iam para os privados e 100% dos riscos ficavam do lado do Estado”, diz.

Além disso, a carta abria um precedente controverso: o acionista privado poderia endividar a companhia sem grandes receios e, no limite, conduzi-la à falência, uma vez que nesse cenário o Estado seria obrigado a renacionalizar a TAP. A carta “transformou o direito numa obrigação incrível”.

Já sobre os mediáticos ‘fundos Airbus’, e os desconto na compra de aviões, que terá ido para David Neeleman em vez da companhia aérea, Pedro Marques diz que “nunca ninguém nos disse” que isso tinha acontecido, no momento de transição de pastas.

Quando foi chamado a uma reunião de passagem com a Parpública, explica, não houve indicação de qualquer ilegalidade apontada pelo então presidente da gestora pública, ou pelo CEO da TAP na altura, Fernando Pinto. Ninguém lhe deu a entender que a capitalização “possa ter sido feita com dinheiro da TAP”, assegura Pedro Marques.

“Nunca nos disseram que a TAP estaria a apagar mais do que deveria pagar pelos aviões”, diz ainda, ou que o desconto em causa “tenha sido pago a [David] Neeleman, ao invés da TAP. É o que torna incerto este negócio”, sublinha, recordando que foi o próprio ex-secretário de Estaodo Sérgio Monteiro (PSD) a afirmar que a encomenda de 53 aviões – a substituir um contrato de 13 – deveria ter beneficiado de um desconto para o comprador, como é recorrente nestes grandes contratos comerciais.

O ex-ministro diz ainda que a capitalização da empresa concluída em 2015 não poderia ter ido para a frente sem um acionista privado, mas que a posição desse acionista teria de ser “minoritária”.