Sérgio Monteiro: Resgate da TAP “custa-nos mais de 200 mil euros por dia, só em juros”

O ex-secretário de Estado do governo PSD/CDS, Sérgio Monteiro, disse esta tarde na comissão parlamentar de inquérito à TAP que o acordo de 2015, depois alterado pelo PS, teria permitido ao Estado uma intervenção na TAP sem necessidade de pagar 55 milhões de euros a David Neeleman.

O anterior responsável pela pasta das Infraestruturas, Transportes e Comunicações considera ainda que o auxílio estatal à companhia aérea custa mais de 200 mil euros por dia aos contribuintes, só em juros do empréstimo que foi necessário fazer para injetar 3,2 mil milhões de euros na TAP.

De acordo com Sérgio Monteiro, a reformulação dos contratos assinados em 2015 — no processo de privatização conduzido pelo governo de coligação — limitou o poder interventivo do governo na companhia aérea. A alternativa teria saída menos cara ao Estado, garante ainda.

Dá como exemplo dessas alternativas as intervenções “mais normais” feitas por outros Estados-membro em cenários semelhantes, que recorreram a ferramentas como a emissão de garantias associadas a empréstimos. Essa solução, sublinha, chegou a ser proposta pela administração liderada pelo consórcio Atlantic Gateway.

“Os contratos [de 2015] permitiam uma intervenção desse género, mediante contra-garantias dadas ao Estado”, explica, concretizando que essas contra-garantias podiam ser tanto os ativos da companhia aérea como uma parte ou o todo do seu capital.

Importa recordar que, nos termos da privatização de 2015 e caso não tivesse havido uma reversão do processo, o Estado já não estaria no capital da TAP.

Se a escolha fosse uma intervenção “mais intrusiva”, diz, e que envolvesse a tomada do capital, “não teria havido necessidade de pagar” 55 milhões a David Neeleman para este abandonar o capital da TAP.

É a crença do ex-governante que, respeitados esses contratos, o Estado poderia ter exercido o direito potestativo e comprar a empresa por dez milhões de euros, retendo para si “toda a capitalização colocada pelos acionistas privados, bem como os ativos da empresa”, diz.

“A TAP custa-nos mais de 200 mil euros por dia só em juros”

Sérgio Monteiro faz também uma avaliação da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) às duas privatizações da transportadora. Auditoria essa que ainda esta semana foi mencionada na CPI, na audição do ex-ministro Pedro Marques. O documento põe a nu os riscos existentes para o Estado no âmbito dos acordos de recomposição acionista em 2017, que o ex-secretário de Estado do PSD diz que se “materializaram”.

“Estamos a pagar a fatura, em impostos, do dinheiro que foi injetado na TAP” e que contempla os juros do empréstimo que foi necessário para a injeção de resgate de mais de 3,2 mil milhões de euros. “Não tínhamos esse dinheiro e tivemos que o pedir emprestado”.

“Pagamos hoje todos – e ainda é uma fatura pesada. O dinheiro dos contribuintes não se esgota nos 3,2 mil milhões de euros do auxílio”, considera. Desse valor multimilionário, resultam juros na ordem dos 75 milhões de euros. “São mais de 75 milhões de euros em juros, por ano, recolhidos aos contribuintes” para sanar os encargos do endividamento.

E faz um rácio: “A TAP custa-nos hoje mais de 200 mil euros por dia, só nos juros do dinheiro que pedimos emprestado para injetar”, adianta o ex-secretário de Estado, que diz que a TAP está hoje “adequadamente capitalizada (…) mas à custa do nosso dinheiro”. E esse “é o melhor caminho para o seu desenvolvimento futuro”, diz ainda.

“Também acreditávamos nisso em 2015 e fico feliz de ter feito parte de um governo que vincava a necessidade de ‘contas certas’. Esse era o ADN dos partidos que formavam o Governo e hoje é uma necessidade reconhecida por todos”, conclui Sérgio Monteiro, salientando que importa “libertar a TAP dos contrangimentos da gestão pública”.