CNPD já aplicou as primeiras multas no âmbito do RGPD

O advogado João Leitão Figueiredo considera que a aplicação de três coimas ao Centro Hospital do Barreiro-Montijo (CHBM) por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) veio “desmistificar” a ideia de que o regulador não estaria pronto para supervisionar a aplicação da nova lei dos dados, que entrou em vigor há cerca de cinco meses.

Em entrevista, o associado da CMS Rui Pena & Arnaut fez um balanço da entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) no país e assegurou que não existem organizações 100% em conformidade com este quadro legal. Para o advogado de Propriedade Intelectual, TMT e Direito Farmacêutico, a multa de 400 mil euros aplicada a este hospital é “um alerta importante para as empresas e entidades públicas” de que o RGPD “não é brincadeira, tem uma componente processual muito significativa e uma componente tecnológica pesada”, uma vez que geralmente acaba por implicar um investimento financeiro significativo.

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