LEX significa regra, lei fundamental para a organização de uma sociedade. O SIMPLEX remete para o compromisso de implementar as leis de forma simplificada pela administração pública, melhorando os serviços públicos disponíveis aos cidadãos e investidores.
Neste contexto, a chegada do Decreto-Lei 10/2024, estabelece mudanças significativas no domínio do licenciamento urbanístico nas câmaras, simplificando procedimentos e reduzindo custos contextuais. As 26 medidas trazem alterações significativas às regras em vigor, abolindo a necessidade de obtenção de licenças urbanísticas e substituindo-as por novos regimes de comunicação prévia, isenção e dispensa de controlo prévio.
O impacto reflete-se na alteração de normas de vários regulamentos, como o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) muito desatualizado. Estas alterações eliminam obrigações há muito reivindicadas por diversos setores ligados à habitação.
Avelino Oliveira, arquiteto e presidente da Ordem dos Arquitetos, saúda algumas medidas, como a criação da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos e do Código da Construção, que entrarão em vigor em 2026, assim como a adoção do Building Information Modeling (BIM) até 2030. Estas simplificam os procedimentos e acelerarem a aprovação de projetos de arquitetura.
Contudo, a ambição dessas mudanças pode ter um impacto significativo no ambiente construído, dificultando o planeamento urbano de qualidade e a gestão do território. O arquiteto Nuno Travasso sublinha as potenciais consequências da decisão, alertando que ao permitir a mobilização de solo urbanizável apenas para operações destinadas à habitação de baixo custo, e não integradas em operações de maior âmbito e diversidade, incentiva a repetição das piores práticas associadas à imagem dos bairros sociais do passado.
Bairros afastados para as periferias, desconectados dos sistemas urbanos e das redes de transportes públicos, distantes dos necessários equipamentos, comércio e postos de trabalho.
A nova LEX simplificada pretende introduzir mudanças significativas no panorama dos licenciamentos urbanísticos através do encurtamento dos tempos de aprovação, mas é crucial considerar que estas alterações podem também implicar um impacto negativo no ordenamento do território e na qualidade de vida das pessoas.
