Não sei se já deram conta, mas nenhum ministério apresenta Balanço nem Demonstração de Resultados (DR). Nem mesmo o Ministério das Finanças! Mas têm de o fazer. Após 27 anos a incumprir uma Lei (de 1997), seria um sinal de verdadeira transparência se os ministros deste Governo fossem os primeiros a apresentar contas. As Autarquias já o fazem.

Se cada um dos 17 ministérios apresentasse Balanço e DR, agregando esses documentos (tal como fazem os grandes grupos económicos que apresentam as contas agregadas do grupo), teríamos finalmente verdadeiras e transparentes Contas dos Ministérios! É assim que fazem os países desenvolvidos. Mas vamos por partes:

  1. Segundo o Dec. Lei 232/97 Artigo 3º de 3 de setembro, que veio legislar a contabilidade pública, a Administração Pública tem de elaborar e apresentar (tal como qualquer entidade privada) o Balanço e a Demonstração de Resultados.
  2. Sim, este Dec. Lei de 1997, assinado por Sousa Franco (Ministro das Finanças) e Guterres (Primeiro-Ministro), considera obrigatória a apresentação do Balanço e da DR das Contas Públicas, mas passados 27 anos ainda nenhum governo se sentiu tentado a cumprir a lei. Foi o próprio Sousa Franco que disse: “O Estado não sabe o que tem, quanto tem nem quanto deve”.
  3. O Estado exige que todas as empresas privadas – incluindo sucateiros, barbeiros, padarias… – lhe apresentem o Balanço e a DR. Isto porque o Estado reconhece, e bem, que só através desses documentos é que se consegue rigor e transparência nas contas.
  4. Vejamos: os privados (que gerem o seu próprio dinheiro) têm de demonstrar as suas contas ao Estado, mas o Estado (que gere o dinheiro dos nossos impostos, dinheiro público), não apresenta contas(?). Para além de espelhar a falta de equidade, rigor e transparência na gestão pública, sem Contas como vai o Estado gerir e como vai saber se as Contas estão certas?
  5. Voltando aos ministérios: será que é assim tão difícil cumprir a lei? Em 2007, e durante um ano, uma equipa de trabalho do Ministério da Defesa, liderada pelo Prof. Dr. Almiro de Oliveira, apresentou, num ato de patriotismo(?), o Balanço e da DR desse Ministério. Partindo do zero, foi necessário apurar tudo, Património cujo paradeiro era desconhecido, fazer o levantamento de Stocks, calcular as Dívidas de Clientes, etc.. Tudo foi identificado, calculado e apresentado. Mas, terminada a tarefa, os documentos foram… colocados numa gaveta. Isto porque, pasme-se, o PM da altura considerou “inoportuno apresentar as contas”!

No início de julho de 2024 foi publicado o Dec-lei 43-B, que pretende pôr em prática a Reforma da Organização, Governação e Prestação de Serviço Público. Mas, mais uma vez, esqueceram-se do Dec. Lei de 1997… Sr. primeiro-ministro, não perca esta oportunidade e inclua nas competências da Sec. Geral (por exemplo) um Departamento/uma Missão para, finalmente, os seus ministros cumprirem a lei. Fariam um brilharete. Seriam os primeiros.