Regras da garantia pública para compra de habitação discriminam jovens casais, diz Deco

No dia em que a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, numa audição no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), disse que a garantia pública no crédito à habitação a jovens está a ser “um sucesso”, com a adesão de 17 instituições de crédito, a Deco apressou-se a considerar “injusta e discriminatória” a exclusão de jovens casais, nos quais um dos membros tenha mais de 35 anos de idade, no acesso à garantia pública do Estado para a compra da primeira habitação e apelou a uma revisão da legislação para garantir que jovens em situações semelhantes tenham igual acesso a este apoio.

Em comunicado, a Deco Proteste diz que a “nova portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que entrou em vigor no final de setembro, visa facilitar o acesso à habitação própria para jovens até 35 anos, através da concessão de uma garantia pública no acesso a crédito à habitação própria permanente, mas tal pode ficar comprometido se estivermos a falar de um casal”.

No caso de o apoio ser pedido por um casal – casado ou em união de facto – a concessão da garantia pública está condicionada ao cumprimento dos requisitos por ambos os mutuários.

“A medida deixa assim de fora muitos jovens, ao contrário do que acontece com outras medidas de apoio à habitação jovem, como a isenção de IMT, Imposto do Selo (decreto-lei nº 48-A/2024, de 25 de julho) e emolumentos (decreto-lei nº 48-D/2024, de 31 de julho de 2024), em que o casal é sempre elegível desde que um dos membros tenha até 35 anos, sendo o benefício aplicado proporcionalmente”, alerta a Deco, que lamenta a situação e argumenta que esta discrepância na aplicação dos critérios de elegibilidade das medidas cria uma situação injusta para muitos jovens casais.

Se um dos membros tiver mais de 35 anos, o casal fica excluído da garantia pública, mesmo que o outro membro preencha todos os requisitos.

Esta situação pode tornar a compra da primeira habitação inviável para muitos jovens, que não têm o valor da entrada do imóvel, especialmente considerando regimes de bens como a comunhão de adquiridos ou a comunhão geral, ou mesmo devido à sua taxa de esforço, que não permite a contratação do financiamento por só um dos elementos.

A Deco Proteste já contactou os gabinetes do ministro do Estado e Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e da ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, e deu a conhecer as suas preocupações.

“Até ao momento, não obteve resposta às mesmas. Ainda assim, aguarda com expectativa uma resposta, já que está empenhada em encontrar uma solução que garanta igualdade de acesso a este importante apoio à habitação jovem e continua a trabalhar para a defesa de todos os consumidores”, acrescenta a associação de defesa dos consumidores.

Margarida Balseiro Lopes disse hoje que a medida “vai estar em pleno funcionamento” até ao final do ano.

A garantia pública para crédito à habitação para a primeira casa de jovens entre os 18 e os 35 anos permitirá ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação, estando abrangidas compras até 450 mil euros e jovens que não obtenham rendimentos superiores ao do oitavo escalão do IRS (81.199 euros de rendimento coletável anual).

Segundo a governante, citada pela Lusa, esta, a par com a isenção de IMT, imposto de selo e emolumentos na compra da primeira habitação para os jovens até aos 35 anos, ou o reforço do Porta 65, são medidas que têm como intuito responder “diretamente a um dos maiores entraves” à emancipação dos jovens, que “é a habitação”.

“Desde agosto, a isenção de IMT, imposto de selo e emolumentos na compra da primeira habitação para os jovens até aos 35 anos chegou a mais de 8.500 jovens” e a expectativa do Governo “é que chegue a muitos mais”, referiu Margarida Balseiro Lopes.