Lei de apoio à renda nos novos contratos não está a ser cumprida
Vários inquilinos deixaram de receber o apoio à renda depois de terem sido forçados a celebrar novos contratos pelos senhorios, com rendas mais elevadas, mesmo sendo beneficiários do programa que salvaguarda estas situações enquanto exceção à lei.
O jornal Público noticia casos em que os cidadãos continuam sem conseguir recuperar o apoio ao fim de vários meses, mesmo com a sua situação a estar inserida no decreto-lei que entrou em vigor em julho deste ano.
O Governo criou a exceção que regula o apoio extraordinário à renda por estas situações: famílias que são obrigadas a celebrar novos contratos de arrendamento, por iniciativa do senhorio, mas que se mantenham na mesma habitação e continuem a cumprir os requisitos, possam continuar a receber o subsídio.
À publicação, o Executivo remeteu esclarecimentos para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Este apoio é atribuído de forma automática aos agregados familiares que tenham taxas de esforço superiores a 25% no pagamento das rendas habitacionais, com rendimentos até ao sexto escalão de IRS e cujos contratos de arrendamento sejam celebrados até 15 de março de 2023. É este último critério que tem limitado o número de beneficiários.
No início de dezembro, a mesma publicação dava conta que o número de beneficiários do apoio à renda tinha caído 20% só este ano, com a principal causa a prender-se com a cessação de contratos de arrendamento.
