Governo aprova hoje “primeiro programa” de simplificação fiscal

O Conselho de Ministros vai aprovar nesta quinta-feira, dia 16 de janeiro, um programa de cerca de 30 medidas em matéria de simplificação fiscal. Uma iniciativa do Ministério das Finanças e do Ministério da Economia que visa reduzir custos de contexto, aumentar a digitalização de procedimentos e melhorar a comunicação com os contribuintes.

“Vamos amanhã [quinta-feira] apresentar um primeiro programa de simplificação fiscal”, disse o ministro das Finanças numa audição regimental na comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP).

Segundo Joaquim Miranda Sarmento, o objetivo é reduzir custos de contexto, promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados e promover uma maior transparência e compreensão das obrigações tributárias. O governante deu ainda conta de que o Governo está a trabalhar num programa de combate à fraude e evasão fiscal para apresentar nos próximos meses.

Sem detalhar mais informações, Miranda Sarmento limitou-se a dizer aos deputados que esse conjunto de medidas para a simplificação fiscal pretende, nomeadamente, tornar as obrigações declarativas mais fáceis. A este respeito, o ministro da Economia, Pedro Reis, assinalou recentemente: “Não queremos dizer como se faz, queremos ajudar quem faz”, tendo dado conta em dezembro do ano passado que o “programa de simplificação fiscal” se trata da segunda vaga do programa “Acelerar a Economia”, promovido pelo Governo.

Também o responsável pela pasta das Finanças já tinha indicado, no final do ano passado, que o Governo iria apresentar um programa de simplificação fiscal ambicioso. O objetivo foi também sinalizado pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais na semana passada no âmbito de uma iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), onde Cláudia Reis Duarte reforçou esta ideia, explicando que se pretende avançar com uma reforma, no sentido da “eliminação e simplificação das obrigações fiscais e da melhoria dos serviços do Estado com os contribuintes”.

“Desta forma, o Governo pretende contribuir para um reforço da confiança dos cidadãos e das empresas com o sistema e com a administração tributária”, sublinhou a governante.

Recorde-se que no relatório do Orçamento do Estado para 2025 consta também este compromisso, tendo no debate da proposta orçamental, o ministro das Finanças enviado uma nota explicativa, na qual defendia a adoção de “um conjunto de alterações legislativas e dos procedimentos e processos administrativos”, de modo a “diminuir os custos de cumprimento para os cidadãos e as empresas e os custos administrativos para o Fisco”.

A trabalhar nestas matérias estão duas entidades que já estão no terreno: a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-Tax) para avaliar os benefícios fiscais que devem ser eliminados e a Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, presidida por Rogério Fernandes Ferreira, com vista a uma maior simplificação fiscal e uma maior justiça fiscal.

Emissão de faturas eletrónicas facilitada e fim de documentos em papel

O anúncio da aprovação do pacote foi feito no passado domingo por Luís Marques Mendes, antigo presidente do Partido Social Democrata (PSD), no seu espaço de comentário na SIC. O ministro das Finanças confirmou nesta quarta-feira no Parlamento, sem revelar as medidas concretas, dando apenas conta de que “este programa foi desenhado com uma fortíssima participação da Autoridade Tributária (AT)”, sendo que “muitas das medidas foram desenvolvidas sem colaboração com a AT e propostas pela AT”, entidade “que tem um papel ativo na simplificação fiscal”.

Entre as medidas, para as pessoas e as empresas, Marques Mendes destacou quatro, a implementar em 2025 e 2026.

Primeiro, o “atestado médico de incapacidade multiuso”. Até agora, “o interessado tinha de ir à Segurança Social e à Autoridade Tributária. A ideia é de que haja uma comunicação automática”, o que trará “maior celeridade” na obtenção dos benefícios fiscais e apoios sociais.

No domínio do IVA, o “fim dos livros de registo para pessoas sem contabilidade organizada”. Elimina assim a necessidade de deter livros físicos, que são substituídos pela classificação de faturas no Portal das Finanças, representando uma “desmaterialização”.

No domínio das empresas, há o objetivo de simplificar o regime de bens em circulação com o “fim de documentos em papel” no transporte de mercadorias e “registo apenas eletrónico”.

O Governo pretende também simplificar a “emissão de faturas eletrónicas”.

“A ideia em si da simplificação fiscal é uma ideia positiva e esperemos que este pacote para pessoas e empresas seja, de facto, muito prático, muito concreto e com ideias positivas”, frisou.