Tribunal de Justiça da UE apoia limites às comissões das agências imobiliárias

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) apoia a limitação de comissões que as agências imobiliárias recebem sobre o preço de venda ou aluguer de um imóvel pelo seu serviço de intermediação. O acórdão divulgado esta quinta-feira, 27de fevereiro, que decidiu em relação a uma questão originada na Eslovénia, indica que o referido limite é legal, desde que não seja discriminatório, seja proporcional e justificado por uma razão imperiosa de interesse geral.

A Justiça europeia abre a porta a que outros Estados-membros possam limitar estas comissões cobradas pelas empresas de mediação que em Portugal rondam em média os 5% a 6% e que para muitos constitui o motor oculto da crise da Habitação no país, enquanto os agentes do setor consideram que não são as comissões dos medidores que tornam as casas mais caras em Portugal, mas antes o desequilíbrio que se foi acentuando no mercado ao longo dos últimos anos, ou mesmo décadas, entre a oferta e a procura.

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