No programa eleitoral de 2015 do partido que governa Portugal, o executivo antecipava uma novidade: um supervisor único e menos custos associados a apenas uma única entidade reguladora e fiscalizadora. Quase quatro anos depois, o Governo PS aprovou em Conselho de Ministros e irá remeter para a Assembleia da República (ainda não o fez) o diploma que prevê a Reforma da Supervisão Financeira e bancária.

Pretende-se a criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF), mas, na verdade, o documento que se encontra em análise e para aprovação não cria nenhum supervisor, nem extingue os atuais. É apenas mais um diploma.

O que prevê sim é a existência de cinco organismos, dos quais um de cúpula na supervisão. Um Conselho Nacional dos Supervisores, com um Presidente Executivo nomeado pelo Ministro das Finanças. Por outras palavras, o Governo quer apenas e só criar uma nova entidade, suportada financeiramente pelos supervisionados, o que, no limite, deixa dúvidas sobre a sua independência.

Em rigor, apresenta apenas uma vantagem: a clarificação em equiparar os estatutos do Banco de Portugal (BdP) aos da Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM) e aos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Contudo, é também óbvia a desvantagem de ter o Governo a definir a política salarial dos supervisores, pois daqui resultará uma forma indireta de pressão e influência.

A solução mais sensata e inteligente seria a existência de uma única entidade de supervisão (e não cinco) com poder e garantia de independência. Infelizmente, o que está a ser projetado é mais uma tentativa de colocar o Governo a tutelar o sistema financeiro. Onde está a autonomia quando é o Governo a nomear ou a definir as remunerações numa comissão que será criada na esfera das finanças? A grande dúvida que fica no ar é a do valor da independência das entidades reguladores para este executivo.

Se a vontade do PS de criar mais esta entidade resultou das intenções demonstradas em 2015, que tinham o objetivo de corrigir os problemas da supervisão bancária, porque é que, aparentemente, tudo irá ficar como está? Surgindo o diploma só agora e desta forma, torna-se evidente que a principal intenção do PS ao longo destes quatros anos foi fragilizar técnica e politicamente o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Veremos o que se seguirá, sendo certo que sobre eficácia e independência estamos conversados.