Banco de Portugal diz que nova lei da supervisão financeira põe em causa a sua independência

A nova proposta de lei da reforma da supervisão financeira apanhou de surpresa os reguladores, uma vez que esta versão difere daquela a que tiveram acesso a 11 de janeiro – quando lhes foi pedido um parecer – e consideram que devia ter sido alvo de consulta pública. A proposta de lei aguarda votação no Parlamento, mas a versão final ainda poderá sofrer alterações, uma vez que falta o parecer do Banco Central Europeu (BCE), que deverá chegar em abril. Este parecer terá de ser acatado pelos grupos parlamentares, sob pena de dar lugar à abertura de um processo de incumprimento por parte da Comissão Europeia.

O eventual desrespeito pelo parecer do BCE é um ato que, no limite, pode acabar no Tribunal de Justiça Europeu, que tem competências para julgar violações do tratado europeu e pode obrigar à reversão de leis nacionais. Mas o facto de Mário Centeno ser presidente do Eurogrupo poderá desencorajar litígios com Bruxelas. O Banco de Portugal (BdP) não esconde, no seu parecer à nova lei, o incómodo com a proposta de lei, considerando que a mesma coloca em causa a sua independência institucional e funcional.

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