ADSE: AdC volta a acusar hospitais privados de concertação de preços

A Autoridade da Concorrência (AdC) retomou a investigação e volta a acusar hospitais privados e uma associação pela concertação na fixação de preços e outras condições comerciais nas negociações com a ADSE, o subsistema de saúde dos funcionários públicos. A prática remonta ao período “pelo menos” entre 2014 e 2019, e em julho de 2022 foi mesmo aplicada uma coima de 190 milhões aos vários grupos económicos envolvidos, mas uma decisão do tribunal anulou a decisão depois de ter considerado a prova recolhida pela Concorrência inválida.

Agora, a supervisora volta a acusar os cinco grupos privados de alegada concertação de preços, faz saber em comunicado. A AdC recorda a investigação em causa, lembrando que instaurou, a 14 de março de 2019, um processo contra uma associação setorial e cinco grupos privados de saúde  na sequência de denúncias recebidas em fevereiro de 2019.

As entidades envolvidas, de acordo com a investigação, terão “coordenado entre si, com o envolvimento da associação do setor, a fixação de preços e outras condições comerciais nas negociações com a ADSE, bem como a suspensão ou ameaça de denunciar convenções, com o objetivo de pressionar a regularização de faturação relativa a 2015 e 2016”. Uma prática que a AdC diz que terá ocorrido em todo o território nacional, pelo menos entre 2014 e 2019.

Para apurar os factos, a AdC realizou diligências de busca, exame, recolha e apreensão de documentos, bem como pedidos de informação às empresas visadas e a terceiros, ao abrigo da Lei da Concorrência, e acusou os envolvidos em julho de 2021, condenando-os no ano seguinte ao pagamento de uma coima de 190 milhões.

Os visados recorreram para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS). “Recorreram, igualmente, da decisão interlocutória
da AdC sobre tratamento e classificação de confidencialidades relativas a correspondência eletrónica apreendida pela AdC. O TCRS apreciou este último recurso determinando a sua improcedência, o que motivou a interposição de recurso por parte de uma das visadas para o
Tribunal da Relação de Lisboa (TRL)”, explica a supervisora.

A Relação concluiu que, ainda que tivesse a autorização do Ministério Público, a apreensão de correspondência eletrónica por parte da AdC não era válida, considerando que deveria ter sido precedida de autorização de juiz de instrução criminal, ordenando, em consequência, que o TCRS declarasse a nulidade de tais elementos de prova”. Essas mesmas mensagens de correio eletrónico, não podendo ser usados como prova, tiveram então de ser retiradas do processo que, assim, teve de regressar quase à estaca zero, ou seja, à fase de inquérito.

Coube, depois à Concorrência, decidir os passos seguintes e a decisão foi retomar a investigação e a acusação por considerar existirem “indícios de que estas empresas concertaram estratégias e posições negociais no contexto das negociações com a ADSE, pelo menos entre 2016 e 2019”.

O acordo, volta a apontar a AdC, visava fixar preços e condições comerciais, bem como coordenar a suspensão ou ameaça de denúncia das convenções para pressionar a regularização da faturação de 2015 e 2016. Segundo a supervisora, esta atuação “permitiu às empresas reforçar o seu poder negocial” face ao subsistema de saúde, “podendo resultar em condições mais favoráveis do que as que resultariam de negociações individuais em concorrência”.

“A ameaça ou suspensão conjunta das convenções só seria eficaz se levada a cabo por várias empresas em simultâneo, pois limitaria o acesso dos beneficiários da ADSE à rede convencionada, empurrando-os para o regime livre — mais oneroso para os utentes e mais rentável para os
prestadores privados”, assinala a AdC.