De Portugal para o Espaço. Anacom aprova regulamento para atividades espaciais

A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) aprovou o regulamento para o acesso e exercício de atividades espaciais, salientando que “está em causa a atividade de lançamento e de retorno, assim como de comando e controlo de objetos espaciais, nomeadamente foguetes que levam a bordo satélites de pequena dimensão”, indicou a reguladora em comunicado esta quarta-feira.

Este regulamento pretende de acordo com o comunicado da Anacom, “garantir a otimização de recursos e a simplificação, celeridade e eficácia dos procedimentos relativos às atividades espaciais, de modo a minimizar a carga administrativa sobre as empresas e a facilitar o acesso do maior número de operadores interessados no exercício de atividades espaciais em Portugal, atribuindo simultaneamente elevada exigência no que respeita à salvaguarda dos interesses de segurança, de prevenção de danos e de redução do impacto ambiental dessas atividades”.

O regulamento delimita ainda o procedimento de atribuição e verificação das condições de atribuição de licenças para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo; o procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia no âmbito do exercício das atividades espaciais; os elementos a registar junto da AE relativos aos objetos espaciais; os termos que devem ser observados e a informação que deve ser prestada no âmbito da transferência da titularidade dos objetos espaciais.

A ANACOM informa também que este regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.