As jurisdições sigilosas, ou paraísos fiscais, usam o segredo para atrair todo o tipo de capitais, incluindo os do crime.
Estimativas da Tax Justice Network apontam para entre 21 a 32 triliões de dólares de riqueza que não paga impostos ou que é apenas suavemente tributada, ocultada em paraísos fiscais. Os fluxos financeiros transfronteiriços ilícitos estão avaliados entre 1 e 1,6 trilhões anuais. As jurisdições sigilosas, ou paraísos fiscais, usam o segredo para atrair todo o tipo de capitais, incluindo os do crime.
O que é um paraíso fiscal?
Nem na definição, a expressão é consensual. De forma genérica, paraíso fiscal é a designação dada a territórios onde residentes de outros países colocam dinheiro/capitais, para evitarem ser tributados nos países de origem.Os paraísos fiscais combinam, por norma, fiscalidade vantajosa, sigilo bancário e falta de colaboração judicial com as autoridades estrangeiras.
O Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) usa a expressão “centros financeiros offshore”, na qual inclui os territórios, cujas atividades não aumentaram “de forma orgânica”, isto é, organizada.
Segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), um paraíso fiscal é uma jurisdição que impõe poucos e, muitas vezes, até nenhuns impostos. E tem associadas, pelo menos, uma de três caraterísticas: falta de transparência, recusa em fornecer informações às autoridades estrangeiras e/ou oferece a possibilidade de criação de empresas fictícias.
Para o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), organismo intergovernamental que tem por objetivo conceber e promover, quer a nível nacional como a nível internacional, estratégias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, os paraísos fiscais são simplesmente “países ou jurisdições não cooperantes”. Destacam-se por não terem regulamentação em domínios como cooperação financeira e administrativa e na prevenção, deteção e repressão do branqueamento de capitais.
Na definição do FSF (Financial Stability Forum), os paraísos fiscais são “jurisdições, que atraem um alto nível de atividade de não-residentes.”
Nascidos no séc XII no Delaware
O conceito de paraíso fiscal nasceu no século XIX nos estados norte-americanos de New Jersey e Delaware como forma de atrair empresas e investimento de outros estados vizinhos. Há apenas cinco anos, a revista Forbes colocava Delaware no topo da lista dos 10 melhores paraísos fiscais do mundo. O relatório tinha em conta os indicadores de volume financeiro. Atualmente, Delaware, um dos mais importantes centros de empresas offshore, disputa a concorrência com os vizinhos Nevada e Wyoming.
Permitindo abrir empresas sem revelar a identidade dos proprietários ou a contabilidade, os paraísos estão essencialmente localizados em estados de dimensão mínima, localizados nas Caraíbas ou nos oceanos Atlântico e Índico. O Reino Unido, cuja capital é o mais importante centro financeiro da Europa, a City de Londres, tem enquadramentos fiscais offshore em territórios por si administrados (como as ilhas Caimão, de Man, Guernsey, Bermudas ou Ilhas Virgens britânicas) ou promove o mesmo tipo de enquadramento em territórios que pertencem à Commonwealth, como as Maurícias. O Luxemburgo era segundo na referida lista da Forbes. Cinco anos depois e apesar dos avanços, o seu enquadramento fiscal ainda entra no conceito de offshore da OCDE. Caraterísticas semelhantes têm na Europa protetorados como o Liechtenstein, Andorra, Mónaco, São Marino e Gibraltar. A Suíça, terceira na lista, é conhecida pelos benefícios fiscais às holdings dos grandes grupos económicos e pela opacidade do seu sistema bancário, que, devido à pressão internacional, deu, nos últimos dois anos, grandes avanços no sentido de maior transparência.
(Alguns) paraísos fiscais
Ilhas Caimão
Caimão é considerado o sexto centro bancário do mundo, com ativos de 1.4 triliões de doláres (2014). Segundo o Financial Secrecy index, abriga 210 bancos, 95 mil empresas registadas e para cima de 11 mil fundos sob gestão.
Bermudas
Localizada no mar de Sargaços, na América do Norte, forma parte do território britânico do Ultramar. Tem uma atividade bancária centenária e muito sofisticada, assim como uma abundante oferta de soluções offshore para e-business.
Panamá
O principal atrativo do Panamá, país historicamente opaco, é o segredo. É atualmente um dos poucos paraísos fiscais que não aceita trocar informação com outros estados, nomeadamente europeus.
Ilhas Virgens Britânicas
Localizadas a leste de Porto Rico, terão servido de poiso ao terrível pirata Barba Negra entre 1715 e 1718. Com cerca de 40 ilhas, o arquipélago é colónia britânica. Mais de metade do seu rendimento provém do licenciamento de empresas offshore e serviços relacionados.
Jersey
Fica a 135 km a sul do Reino Unido, ao qual está intimamente ligada. Atrai fluxos de capital do mundo inteiro, a maioria dos quais tem como destinatário último a City londrina. É especialista em hedge funds, bancos opacos e securitização de empréstimos offshore.
Guernsey
Esta ilha do canal da Mancha (território independente do Reino Unido) aparece na lista negra de praças offshore que, segundo a Comissão Europeia, não aceitam divulgar informação sobre clientes bancários.
Luxemburgo
Protagonizou um dos maiores escândalos financeiros de sempre em 2014, era Jean Claude Juncker, atual presidente da Comissão Europeia, primeiro-ministro. Através de uma pequena presença no Grão Ducado, 340 empresas reduziram , com aparente legalidade, os custos globais de impostos em milhares de milhões de euros.
Suíça
Conhecida como o paraíso fiscal da aristocracia financeira, a Confederação Suíça tenta mudar a má imagem após vários escândalos de evasão fiscal ilegal e forte pressão internacional. Em 2015 aprovou a troca automática de informações tributárias com administrações fiscais internacionais, a partir de janeiro de 2018. Na prática, isso porá fim ao famoso sigilo bancário suíço, praticado desde o século XIX.
Maurícias
Membro da Commonwealth, as Maurícias são uma das jurisdições com leis codificadas de trusts como parte integrante da infraestrutura legal para as operações financeiras offshore. A lei garante confidencialidade total.
Hong Kong
Segundo o Guia Fiscal 2015 da PwC, Hong Kong integra a vasta lista de países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada. Na lista de Bruxelas aparece referenciado como paraíso fiscal.
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