Precários a tempo parcial poderão entrar na função pública

Na sequência de um acordo entre o Partido Socialista (PS), o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP), os empregados precários que têm cargos no Estado a tempo parcial poderão ver o seu vínculo reconhecido, noticia o jornal Público esta terça-feira.

Além disso, estes trabalhadores vão poder participar no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública, que se encontra em desenvolvimento.

Assim, acaba a referência na lei ao horário completo e serão incluídos também aqueles trabalhadores que exercem funções permanentes, como determinados assistentes operacionais das escolas ou dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

As propostas dos partidos que entraram, na semana passada, na Assembleia da República. No diploma inicial, o Governo só contava para regularização extraordinária os trabalhadores “com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção” dos órgãos e serviços do setor público e sem vínculo adequado.

De acordo com os números apresentados pela secretária de Estado da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca, o Executivo – através da Comissão de Avaliação Bipartida de cada ministério – está a avaliar 30.821 situações de precários do Estado. Os organismos do Governo receberam 27.410 pedidos de funcionários e identificaram casos de 2248 pessoas com Contratos Emprego-Inserção.