O Presidente da República promulgou neste domingo três diplomas que visam adotar medidas de apoio social urgentes aos afetados pelo impacto da Covid-19, dois dos quais foram aprovados com o voto contra dos deputados do PS e aos quais o Governo tem apontado inconstitucionalidade. Na nota divulgada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou a decisão com o facto de o aumento de despesas ou redução de receitas em relação ao Orçamento do Estado não terem um valor definido à partida, até porque estão “largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar”.
Além disso, Marcelo Rebelo de Sousa salientou que “o próprio Governo tem, prudentemente, enfrentado a incerteza do processo pandémico, quer adiando a aprovação do Decreto de Execução Orçamental, quer flexibilizando a gestão deste, como aconteceu no ano de 2020”.
Em causa estão diplomas que aumentam apoios a trabalhadores independentes e sócios-gerentes, aos pais que fiquem em casa devido ao encerramento das escolas e que reforçam os direitos dos profissionais de saúde, permitindo recorrer a médicos e enfermeiros aposentados e ao horário de trabalho acrescido até que seja recuperada a assistência hospitalar, consultas e cirurgias em atraso no Serviço Nacional de Saúde.
Para o Presidente da República, “é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas”. Algo que, na sua opinião, “parece ser confirmado pela diversa votação do partido do Governo em diplomas com a mesma essência no conteúdo, ora abstendo-se ora votando contra”.
“Como é óbvio, dispõe o Governo do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados”, acrescenta Marcelo Rebelo de Sousa. Como foi avançado pelo “Expresso” na edição desta sexta-feira, deverá ser essa a opção do Governo agora que se confirma a promulgação dos diplomas, alegando que contrariam a “lei-travão” presente na Constituição, proibindo que os deputados apresentem iniciativas que ponham em causa o cumprimento do Orçamento do Estado.
No entanto, o Chefe de Estado defende que o cumprimento da legislatura de quatro anos é essencial, apesar de o Governo não contar com maioria absoluta na Assembleia da República, e que “os tempos eleitorais podem levar, por vezes, as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis”.
“Compete ao Presidente da República sublinhar a importância do entendimento em plenas pandemia da saúde, da economia e da sociedade. Sensibilizando o Governo para o diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal e, portanto, para os portugueses”, escreveu Marcelo Rebelo de Sousa.
Taguspark
Ed. Tecnologia IV
Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 71
2740-257 Porto Salvo
online@medianove.com