A propósito da cobrança pelos bancos de comissões pelos serviços do NetWay, surgiram na Assembleia da República iniciativas legislativas para limitar a cobrança de comissões pela prestação de serviços bancários. Estão em causa sobretudo serviços prestados através do Multibanco e da Internet. Como de costume, as esquerdas pretendem poupar dinheiro aos cidadãos contrariando a suposta cobiça e ganância do grande capital financeiro.

Acontece, porém, que os bancos em todo o mundo, e os bancos portugueses não são excepção, concorrem com as denominadas Fintechs, empresas que prestam serviços tais como pagamentos e transferências de fundos e outros serviços financeiros dantes reservados aos bancos.

Como são empresas que não podem aceitar depósitos do público, não estão sujeitas às obrigações de capital dos bancos em termos de provisões para créditos mal- parados, hoje denominadas de imparidades, não pagam a contribuição extraordinária para a banca nem têm de contribuir para o Fundo de Resolução que garante os depósitos em casos de insolvência e liquidação de bancos.

Escusado será dizer que no âmbito das suas actividades concorrenciais com os bancos, as Fintechs cobram comissões pelas suas actividades. Assim, limitar as comissões dos bancos consistiria em promover a concorrência desleal entre os bancos e as Fintechs que, para além do mais, sendo empresas da Internet, nem sequer têm a obrigação de ter a rede de balcões dos bancos.

Para além disso, o negócio bancário nos dias de hoje, já não consiste na diferença entre os juros pagos pelos depósitos bancários e os empréstimos concedidos.

Mesmo com taxas de depósitos baixas ou até negativas em função da taxa de inflação, o negócio bancário evoluiu para um conceito de prestação de serviços e todos os serviços devem ser pagos. Mesmo que, para facilitar o desenvolvimento do Multibanco e da banca através da Internet, alguns desses serviços tenham sido gratuitos até agora. Veja-se que os jornais na Internet também começaram a ser gratuitos e agora também são pagos.

Existe neste país uma malfadada tendência para contrariar por qualquer via as grandes empresas e as empresas mais lucrativas. Veja-se o caso da derrama estadual sobre o IRC para as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros e que pode chegar até 9%. Mas infelizmente Portugal não é um país de grandes empresas, nem de empresas demasiado lucrativas.

Os bancos portugueses têm nos últimos tempos recuperado da última crise e dado lucros, mas ainda estão longe da desejada solidez financeira segundo padrões europeus e internacionais e o sistema bancário não está imune a uma nova crise. Basta considerarmos os potenciais efeitos económicos da pandemia do coronavírus.

Os bancos necessitam ainda de gerar os lucros suficientes para contribuírem para o Fundo de Resolução que garante aos depositantes o valor dos seus depósitos e que deve actualmente ao Estado vários milhares de milhões de euros sobretudo com a insolvência e resolução do Banco Espírito Santo e com o Novo Banco que tem necessitado de sucessivas injecções de capital.

O resto é demagogia e populismo político. Resta-nos esperar que desta feita, e contrariamente ao triste caso do aeroporto do Montijo, o PSD e o CDS-PP não alinhem em baixa política e que o PS, partido de Governo, viva também à altura das suas responsabilidades.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.