Dívida da TAP ascende a 3,3 mil milhões de euros com contratos de ‘leasing’

A dívida financeira líquida da TAP situa-se neste momento em cerca de mil milhões de euros, revelou hoje, dia 19 de maio, Pedro Nuno Santos, numa audição às comissões parlamentares de Inovação, Obras Públicas e Habitação e do Trabalho e da Segurança Social.

Segundo o ministro das Infraestruturas e da Habitação, essa dívida sobe patra níveis de cerca de 3,3 mil milhões de euros se se contabilizar a dívida da companhia aérea com contratos de ‘leasing’ de aviões, que disse situar-se em cerca de 2,3 mil milhões de euros.

Pedro Nuno Santos esclareceu ainda os deputados que a exposição do Estado à dívida da TAP é, neste momento, de cerca de 200 milhões de euros, depois de uma renegociação com os bancos credores em que o Estado conseguiu reduzir a sua exposição.

Sobre o processo de negociações entre o Estado e os acionistas privados da TAP para se proceder a uma injeção de dinheiro na empresa, o governante explicou que “a preocupação do Estado soberano não é a mesma do acionista privado”.

“Esta é uma empresa crítica para o país. O que é que o Estado dá à TAP que um acionista privado não dá necessariamente, aliás, como pudemos comprovar? Uma perspetiva de perenidade, de longo prazo, de interesse público nacional. Enquanto um acionista privado, e isso é legítimo, tem uma perspetiva de mais curto prazo. No momento em que vivemos, isso é mais evidente”, advogou Pedro Nuno Santos.

O processo de negociações vai ser liderado, por parte do Estado, por um grupo de trabalho, que está em fase de constituição. Esse grupo de trabalho foi proposto pela Parpública e será presidido por João Nuno Mendes, em representação do Ministério das Finanças. Terá ainda um elemento em representação do ministério das Infraestruturas e um outro em representação do Ministério das Finanças, neste caso, do secretário de Estado do Tesouro. O grupo de trabalho vai ainda contar com mais dois elementos, um nas funções de assessoria jurídica, a cargo da Vasco Vieira de Almeida, e outra nas funções de assessoria financeira, da responsabilidade da Deloitte.

Em resposta a uma questão colocada pelo deputado do CDS, João Gonçalves Pereira, o ministro das Infraestruturas precisou: “A TAP não está a voar por causa de não ter havido auxílio do Estado. A TAP não está a voar porque não há, sequer, procura, não é só as restrições ao tráfego aéreo. Não há procura para voar. Nós temos a esmagadora maioria dos aviões parados e não tem a ver com o auxílio do Estado. Nós vamos fazer a intervenção no ‘timing’ que nós, Estado português, entendermos. Não é no ‘timing’ que o senhor deputado João Gonçalves Pereira, o CDS e o acionista privado ou a Comissão Executiva acharem. Porque quem manda no dinheiro do povo português é o povo português, representado pelo Governo/Estado. O Estado português auxiliará a TAP quando entender”.

“Independentemente da forma de intervenção a que chegarmos, o que é para nós evidente é que, mesmo que à cabeça, de início, não haja uma alteração da estrutura societária, é para nós claro que o controlo tem de acontecer desde já. O controlo sobre a injeção e sobre os destinos e sobre as formas de aplicar o dinheiro, que vai ser responsabilidade última do Estado português. E esta é uma questão muito importante para nós e essa é, obviamente, uma das nossas preocupações na definição das condições que vão ser apresetadas ao acionista privado e à própria comissão executiva da TAP. Qualquer intervenção, assuma ela a forma que assumir, representando um compromisso do Estado português, vai ter de exigir de início um controlo apertado”, garantiu o ministro das Infraestruturas.

Pedro Nuno Santos assumiu que, “agora, nós teremos ainda de definir a forma de efetivarmos esse controlo”.

“Vamos ter reuniões com o acionista privado e vamos acertar a forma de, mesmo não se alterando de início a estrutura societária, nós consigamos ter um papel preponderante no controlo da caixa, no controlo da frota, porque, obviamente, nós estamos também num momento de negociação com as empresas de ‘leasing’ que nos alugaram aviões, e é fundamental para que o Estado acompanhe e controle todos estes processos negociais que dizem respeito à frota e à própria movimentação de caixa”, adiantou o ministro das Infraestruturas.

Respondendo a uma questão colocada por Bruno Dias, deputado do PCP, o governante admitiu que “nenhuma opção está excluída, incluindo a nacionalização”, mas acrescentou que “há um percurso para trilharmos: não excluímos [a nacionalização], mas estamos a trabalhar numa intervenção diferente”.

“Nesta fase, não estamos a falar de chamar a gestão a nós. Estamos a falar de controlar o destino que vai ser dado ao dinheiro que vai ser injetado na empresa. A empresa precisa de uma injeção de liquidez com alguma urgência, e a gestão dessa injeção de liquidez, assuma ela a forma que assumir, e nós não estamos ainda aqui a falar de capital, estamos a falar de liquidiez, de resgate ao nível da tesouraria, o Estado tem de ter um papel determinante no controlo do destino e nas movimentações desse dinheiro que vai ser injetado na TAP. Nós não excluímos nenhum cenário. O Estado avaliará a cada momento qual é a solução que deve encontrar”, assinalou Pedro Nuno Santos.

Mas o governante advertiu que “não excluímos um controlo mais direto e mais presente na comissão executiva, é uma questão que não está ainda afastada”.

“A forma como o controlo será feito não fechada. A intervenção não implica desde o início uma alteração societária, implica que o controlo também tenha um determinado figurino”, avançou Pedro Nuno Santos.

O ministro das Infraestruturas disse ainda que “está a ser estudada a melhor forma” de proceder ao auxílio financeiro à TAP. “Nós temos sempre aqui duas dimensões: uma dimensão de curto prazo, portanto, que implique uma intervenção de emergência, de tesouraria, da liquidez da própria empresa. Mas, não tenhamos ilusões: nós precisamos de revisitar a própria estrutura da empresa, o seu plano estratégico e isso, obviamente, será tarefa mais distendida no tempo, pela dimensão do mesmo. Mas, isso não pode e não impedirá que haja, desde logo, uma intervenção desde que possível”, esclareceu.

Para Pedro Nuno Santos, “o plano estratégico não foi cumprido em diversos pontos: temos mais 15 ou 17 aviões do que estava previsto no plano estratégico; temos resultados que não estavam previstos nos planos estratégicos e nos orçamentos que a Comissão Executiva nos apresentou”

E “é normal termos apreensão quando os resultados obtidos não são equivalentes aos que nos apresentaram”, desabafou o ministro.

“Se o Estado não estivesse na TAP, a TAP não tinha conseguido fazer o investimento que fez. Não tenho dúvidas que o financiamento que conseguiu, que [a TAP] conseguiu o financiamento que conseguiu porque o Estado estava na empresa e isso é fundamental para dar segurança e confiança aos clientes e credores da empresa”, assinalou Pedro Nuno Santos, avisando que “a TAP, a partir do momento em que é intervencionada pelo Estado não pode ignorar a operação do país sobre o tipo de serviço que faz, de onde e para onde”.

E o ministro das Infraestruturas recusa ter falado em “desastre”, ou “tragédia” para classificar a atual gestão da TAP: “falei em empresa sobredimensionada”.

Reestruturação da empresa deve implicar redução da frota
Pedro Nuno Santos admitiu que a revisão do plano estratégico da TAP para os próximos anos deverá implicar uma reestruturação da empresa e um redimensionamento da frota.

“Esta intervenção exigirá, obviamente uma revisão do plano estratégico. Aliás, já estava previsto. Nós estávamos já em fase de a fazer. Essa revisão do plano estratégico, obviamente, terá consequências ao nível da empresa que nós temos de ter do ponto de vista da frota, o que pressuporá uma reestruturação. Estamos perante um contexto de elevada incerteza e obviamente que a dimensão que a empresa hoje não tem não é sustentável face ao momento que já vivemos e que vamos viver nos próximos anos. E, por isso, essa revisão do plano estratégico terá de ser feita. A intervenção na empresa implicará um ajustamento à própria dimensão da empresa. Isso é um trabalho que se terá de fazer nos próximos meses”, observou o ministro das Infraestruturas.

Pedro Nuno Santos reconheceu ainda que “uma intervenção na TAP custa umas centenas largas de milhões de euros, ainda estamos a fazer essa avaliação”.

O ministro da sInfraestruturas explicou que o processo negocial que se vai iniciar entre o Estado e os acionistas privados abrange também negociações com os fornecedores da TAP, incluindo os detentores dos contreatos de ‘leasing’, além de ter como prepocupação a salvaguarda dos postos de trabalho nas empresas da TAP e na própria TAP.

Sobre os ‘vouchers’ e a sua conversão em dinheiro real, Pedro Nuno Santos adiantou que essa é uma avaliação que está a ser feita no quadro desta intervenção do Estado na TAP.

O ministro das Infraestruturas revelou ainda que a solução a ser encontrada com os acionistas privados da TAP não deverá passar por quaisquer benefícios ao nível contributivo ou fiscal, além de entender que a Segurança Social não deve assumir mais responsabilidades perante as perdas da TAP além das que já tem em função de os funcionários da empresaas se encontrarem em regime de ‘lay-off’.

Sobre as ligações aéreas dentro do espaço territorial nacional, o ministro das Infraestruturas assumiu que “faremos tudo para que o Estado não seja ignorado”, sobre as ligações ao norte ou ao Algarve.

Sobre a questão da negociação com Bruxelas relativamente às ajudas de Estado à TAP, Pedro Nuno Santos anunciou que “já foram feitos os primeiros contacto com a Comissão Europeia relativamente aos auxílios de Estado, não só para as companhias aéreas, mas para todos os setores de atividade”.

“O Estado português negociará com a Comissão Europeia aquela que for a melhor solução para a realidade nacional”, garantiu.

“O privado tem de perceber que só faremos a intervenção se forem aceites as nossas condições. Se as nossas condições não forem aceites, não haverá intervenção pública na TAP”, insistiu Pedro Nuno Santos, sublinhando que, para o futuro, “temos de garantir as condições necessárias para que o plano estratégico possa ser cumprido”.

“Não o podendo ser, que se procedam a alterações de comum acordo entre as partes”, propôs o ministro das Infraestruturas.

Comentando a reversão da privatização na TAP, efetuada em 2015, pelo primeiro Governo socialista de que fez parte, o ministro das Infraestruturas respondeu que “foi a reversão possível, dento dos parâmetros que encontrámos”.

“Acho que o modelo tem falhas, que têm de ser corrigidas, mas também sei que não pôde ser diferente do que foi na altura”, resumiu Pedro Nuno Santos.