Contratação pública por ajuste direto não deve ser casuística, defende novo presidente do TdC

Os ajustes diretos e as isenções de fiscalização prévia dos concursos públicos, previstos em diversos artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2021, devem preocupar os deputados, alerta o novo presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, esta quinta-feira.

Ainda antes de ser interpelado pelos partidos, José Tavares afirmou que estão “previstas situações em que a Administração Pública poderá contratar por ajuste direto”, nomeadamente os artigos 70, 151 e 155 da proposta do OE para 2021.

“O Tribunal tem entendido que os casos de contratação pública por ajuste direto deveriam ser enquadrados no Código dos Contratos Públicos e não tratados casuisticamente. Porém, se a Assembleia da República mantiver esta opção, nestes e noutros casos, consideramos que seria uma boa mensagem mencionar expressamente o especial dever de fundamentação do ato de adjudicação e escolha de adjudicatário, para além dos demais princípios a observar”, assumiu o novo presidente do TdC.

Relativamente aos artigos incluídos na proposta que preveem a isenção da fiscalização prévia, José Tavares defendeu que os artigos devem ser consolidados num único ponto e posteriormente enviados ao Tribunal de Contas, num prazo de 30 dias, de forma a ser mais transparente. “Seria conveniente consagrar a obrigação de enviar ao Tribunal cópia dos contratos abrangidos pelas isenções, no prazo de 30 dias após o início da sua execução, para efeitos de eventual fiscalização concomitante e sucessiva, de acordo com os critérios de programação definidos pelo Tribunal”, disse o antigo juiz conselheiro da mesma entidade perante os deputados na Assembleia da República.

TdC confirma que está em andamento pedido de auditoria ao Novo Banco

Ainda durante a audição na Assembleia da República, José Tavares destacou que está na agenda do TdC para o quadro de 2020-2022 o controlo sobre os fundos europeus, o desenvolvimento de ferramentas contra a corrupção e fomento da transparência nas contratações pública, bem como os impactos da pandemia nos vários domínios.

Quanto à auditoria ao Novo Banco, o juiz presidente do TdC garantiu que esta se encontra numa fase inicial: “ao pedido desta Comissão relativa à auditoria incidindo sobre o Novo Banco está já a ser dado o respetivo seguimento, conforme já informei o Senhor Presidente da Assembleia da República”.