Bruxelas e Frankfurt pedem explicações sobre transferências para Novo Banco

O travão às transferências para o Novo Banco levou Bruxelas e Frankfurt a pedir informações ao Banco de Portugal (BdP) sobre a norma do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) ontem aprovada no Parlamento que viabilizou a proposta do BE que impede a transferência de cerca de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução (FdR), que o ministro das Finanças já sinalizou poder ser inconstitucional e de admite pedir a fiscalização. Entidades europeias querem confirmar se o FdR fica inibido de fazer novas injeções no banco.

O JE sabe que a autoridade central da zona euro responsável pela intervenção em bancos em dificuldade – Conselho Único de Resolução (CUR) – e o Banco Central Europeu (BCE), que regula o sistema bancário da zona euro, questionaram a Autoridade Nacional de Resolução, cujas funções foram atribuídas ao BdP, sobre a iniciativa parlamentar que lançou incerteza jurídica sobre futuras injeções de capital na instituição financeira portuguesa em caso de incumprimento de rácios de capitais.

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