Pelo terceiro ano consecutivo, Portugal piora no Ranking Doing Business, publicado pelo Banco Mundial. Passámos da 23.ª posição no relatório de 2016 para a 29.ª posição no relatório de 2018. O Ranking Doing Business classifica as economias pelo grau de facilidade de se fazer negócios, através de critérios como a simplicidade de constituição de uma empresa, de conclusão de uma insolvência ou de exigência judicial de cumprimento de um contrato. Também no Rule of Law Index, publicado pela organização World Project Justice, que analisa em detalhe 113 jurisdições do mundo, Portugal passou da 19.ª posição na edição de 2014 para a 23.ª posição no relatório de 2016.
Sendo a Justiça um dos maiores fatores de falta de competitividade da nossa economia, compreende-se o apelo feito por Marcelo Rebelo de Sousa em 1 de setembro de 2016, na cerimónia de abertura do ano judicial, para que os agentes da Justiça abrissem caminho a um Pacto de Justiça. Na quinta e sexta-feira da semana passada, reunidos em Troia, políticos, magistrados, advogados e solicitadores, entre outros, encontraram-se para encerrar o documento a entregar ao Presidente da República com 80 medidas aprovadas por unanimidade nas áreas da organização judiciária, acesso ao direito, justiça económica e criminalidade económico-financeira.
Não querendo de todo desvalorizar esforço dos agentes da Justiça para conseguir chegar a um consenso tão amplo, não deixa de ser patológico que num país onde a Justiça peca essencialmente por ser lenta, um documento com esta importância demore um ano e quatro meses a ser negociado e redigido.
Sem conhecer as medidas concretas do Pacto da Justiça, estou cético em relação ao documento e ao processo que lhe seguirá. Tenho pouca fé nas reformas que começam no alto das hierarquias corporativas, visando grandes alterações legislativas e um aumento dos recursos disponíveis. O problema da nossa Justiça não terá sido certamente provocado por falta de alterações legislativas ou por falta de meios. A título de exemplo, e utilizando dados públicos, sublinho que em 1993 a Justiça contava com 1.059 juízes e 643 mil processos pendentes. De 1993 a 2010, o número de juízes aumentou cerca de 68% para 1.777. Porém, de 1993 a 2012, os processos pendentes, ao invés de reduzirem (o que se esperaria com mais juízes ativos), aumentaram 167% para 1.719.614.
Na Justiça existe sim falta de capacidade de gestão e uma total falta de transparência e responsabilização do sistema perante os cidadãos e as empresas. Sendo de louvar a existência de consensos em torno da Justiça, deposito mais as minhas esperanças nas pequenas reformas que começam na observação da realidade e no debate com os cidadãos e as empresas e terminam na resolução de problemas concretos com medidas administrativas ou legislativas cirúrgicas.
