Respostas Rápidas: o que vai mudar no mercado da habitação?

O Governo apresentou o programa “Nova Geração de Políticas de Habitação”. Veja o que já se sabe dos planos do Governo em relação à habitação:

O que é o programa Nova Geração de Políticas de Habitação?

O Governo apresentou esta segunda-feira, em Lisboa, o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, em que se destacam quatro novos instrumentos para responder às carências habitacionais e para promover o arrendamento acessível e a coesão territorial. Os pilares são os programas Primeiro Direito, Arrendamento Acessível, Da Habitação ao Habitat e Chave na Mão.

O que vai mudar no IRS?

O novo pacote legislativo prevê a  redução dom IRS para senhorios que aceitem fazer contratos de longa duração, superiores a dez ou 20 anos. No primeiro caso, os proprietários  vão pagar em vez dos atuais 28%, 14% de IRS. No segundo caso, a fatura fiscal desce para 10%. Uma redução de impostos que visa convencer os senhorios a fazer contratos mais longos e diminuir situações de precariedade na habitação num mercado em que os proprietários estão cada vez mais a optar por impor contratos curtos, o que permite a subida de rendas quando são renovados.

As novas medidas protegem os reformados?

Sim. O governo quer erradicar o despejo de inquilinos com mais de 65 anos ou com um grau de incapacidade superior a 60%. Nestes caos, terão direito às renovação dos seus contratos de arrendamento, desde que vivam na mesma casa  há várias anos. Uma medida que ainda tem de ser afinada no Parlamento dado que implica uma alteração à lei do arrendamento urbano. Mas  assegura  que consagra já mecanismos de protecção para pessoas que estão em especial situação de fragilidade.

O que é o Primeiro Direito?

O Primeiro Direito é um programa que visa “assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada”, de acordo com o Programa de Estabilidade 2018-2022. Vai substituir os atuais Programa Especial de Realojamento (PER) e PROHABITA, deverá disponibilizar 8.000 fogos até 2020, como “nova oferta de habitação de interesse social financiada”.

O que é o Arrendamento Acessível?

O Programa de Arrendamento Acessível pretende promover “uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias”.

Quais são as regras para aderir ao programa de rendas acessíveis?

Os proprietários que adiram a este programa terão de aceitar fazer contratos de arrendamento com pelo menos três anos. O objectivo é beneficiar quem arrendar parte da habitação a preços acessíveis e com um contrato de longa duração, pois não pagará o imposto de 28% sobre o valor da renda cobrada. O Governo exige, por outro lado, que a renda seja 20% inferior ao valor médio do mercado. Já os inquilinos, para acederem à renda acessível, a taxa de esforço não pode ser superior a 355 nem inferior a 10% do seu rendimento mensal.

Quais são os benefícios fiscais do programa Renda Acessível?

Os proprietários terão, em contrapartida de contratos de arrendamento de longa duração, uma isenção de IRS e direito a IMI reduzido, de acordo com o que fique determinado pelas autarquias, o que pode ir até aos 100%.

Já há câmaras disponíveis para reduzir o IMI neste programa?

Sim. Lisboa, Amadora, Viseu e Coimbra já manifestaram essa disponibilidade segundo a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.

O programa Renda Acessível aplica-se a casas ou a partes de casas?

Pode aplicar-se a ambos os casos. Se o arrendamento for a estudantes universitários, então o contrato deverá ter a duração mínima de nove meses.

Estão previstos seguros de renda?

Estão, mas, para já, apenas para os contratos do programa Renda Acessível. Estes seguros visam substituir os fiadores ou as rendas adiantadas no início do contrato. E serão suportados por senhorios e inquilinos.

E subsídios de renda?

Também estão previstos subsídios para os inquilinos nos casos em que os proprietários aumentem as rendas – na renovação de contratos ou nas rendas antigas.  Governo ainda não esclareceu como será atribuído já que vai avançar com a regulamentação da lei que criou este subsídio, ainda pelo anterior Executivo, mas nunca foi regulamentada. A ideia é a de que os inquilinos com carências financeiras (ou rendas antigas), no fim do período transitório de actualização, possam ter direito a um subsídio de renda que corresponda à diferença entre o que pagavam e o que passam a pagar com a actualização da renda.

O que é o Da Habitação ao Habitat?

É outro programa do pacote legislativo que visa  promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público “com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores”,. O Governo prevê o desenvolvimento de “projetos experimentais, com base numa abordagem integrada, inclusiva, participada e adaptada aos contextos locais”.

O que visa a medida  ‘Chave na Mão’?

Outra das metas da Nova Geração de Políticas de Habitação é a “mobilidade habitacional para a coesão territorial”, através do programa Chave na Mão. O objetivo é “facilitar a mobilidade habitacional, no território e entre regimes de ocupação, de famílias residentes em áreas de forte pressão urbana que se fixem no interior do país”.

Quem vai gerir e a quem se destina este programa?

O Chave na Mão vai ser gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Tem como destinatários proprietários que queiram sair da cidade e mudar-se para a província. O IHRU propõe-se aqui a colocar estas casas no arrendamento acessível, por um “preço justo”, garantindo aos proprietários um rendimento.

Qual é a meta final das novas políticas de habitação?

O primeiro-ministro afirmou esta segunda-feira que o plano de ação do Governo visa acabar com as carências de habitação em Portugal em seis anos, quando se celebrarem os 50 anos do 25 abril, em 2024. De acordo com as estimativas oficiais, no país há cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional e em que o mercado não tem condições para responder.