“Só transição energética vai baixar preço da energia. Medidas fiscais são conjunturais”, diz Mendonça Mendes

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu esta terça-feira que só a transição energética vai levar a uma redução dos preços da energia para as famílias e para as empresas, sublinhando que as medidas fiscais que sejam tomadas para responder à atual escalada dos custos são apenas conjunturais. António Mendonça Mendes garantiu que a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que será votada, na generalidade, esta semana, “olha para o contexto em que vivemos”, sendo nesse cenário “absolutamente crítico acelerar” a referida transição.

“Só a transição energética vai permitir baixar o preço da energia para as empresas e para as famílias. As medidas fiscais que podemos fazer para mitigar o aumento dos preços são apenas conjunturais, e não vão resolver o problema estrutural”, afirmou o responsável, na abertura da conferência sobre o OE2023 promovida pelo Jornal Económico e pela EY.

Num momento em que os portugueses se veem em dificuldades por causa da subida significativa dos custos da energia, António Mendonça Mendes precisou que o problema estrutural só pode ser resolvido com a diminuição da dependência que o país tem do exterior, daí ser “tão relevante todas as iniciativas que acelerem a transição energética e façam o incentivo a situações de autoconsumo”.

Por isso, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê “a exclusão de mil euros relativamente à venda do excedente do autoconsumo à rede”, destacou o secretário de Estado. Em maior detalhe, o documento que será votado esta semana reforça os incentivos à produção de energia renovável em regime de autoconsumo ou por unidades de pequena produção, até 1MW de potência instalada, “criando uma exclusão de tributação de IRS até ao limite anual de 1.000 euros de rendimentos resultantes da transação da energia excedente à rede”. Esta medida terá um impacto orçamental de cinco milhões de euros.

“O tema da energia tem de ser olhado como a grande prioridade de transformação dos próximos anos”, sublinhou ainda Mendonça Mendes.

Proteger os rendimentos das famílias e apoiar as empresas

Outra das prioridades do Governo no OE2023 é, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proteger os rendimentos das famílias. Isto através da baixa de impostos implicada nas mexidas no IRS e no mínimo de existência, mas também dos acordos celebrados na Concertação Social e na Administração Pública, frisou Mendonça Mendes.

Por outro lado, quanto às empresas, a proposta  traz várias medidas fiscais, das quais o referido responsável destacou duas: a reformulação dos incentivos à capitalização e a alteração do reporte dos prejuízos fiscais. “São da maior importância para a competitividade fiscal do nosso país”, observou Mendonça Mendes.

Quanto ao primeiro ponto, o OE2023 cria o Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), que vai “fundir e simplificar os regimes fiscais atualmente contemplados na dedução por lucros retidos e reinvestidos e a remuneração convencional do capital social.”

Neste âmbito, estabelece-se a possibilidade de “dedução, à taxa anual de 4,5% e durante dez exercícios, do montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios das empresas”. Adicionalmente, determina-se, de acordo com o OE2023, um aumento daquela taxa de dedução para 5%, no caso de empresas que qualifiquem como micro, pequena, média ou de pequena-média capitalização.

Já no que diz respeito aos prejuízos fiscais, o Governo quer promover a simplificação do regime de reporte, eliminando-se nomeadamente os limites temporários. De acordo com António Mendonça Mendes, esta é uma medida prudente (e não “uma aventura”), que coloca Portugal em linha com o que já se faz nos demais países europeus.