Ministra da Habitação defende constitucionalidade do arrendamento obrigatório. “Há um dever de utilização do património”

A ministra da Habitação considera ser constitucional o arrendamento obrigatório de casas devolutas, medida que surge no programa ‘Mais Habitação’ apresentado pelo Governo na semana passada.

Em entrevista ao programa ‘Tudo é Economia’ da “RTP3”, Marina Gonçalves, defendeu que é um dever dos proprietários utilizarem as suas habitações.

“Nós não chegamos a uma habitação e dizemos que a casa vai ser arrendada. Há todo um processo de contacto com o proprietário do imóvel”, afirmou a ministra, contrapondo as críticas dos partidos e associações de proprietários, que consideram inconstitucional o arrendamento coercivo.

“O instrumento de que aqui falamos é um instrumento para um momento em que alguém não quer arrendar o seu imóvel quando há um dever de utilização do património. Isto dever existe na lei. Não é nada que esteja a ser criado aqui”, referiu, salientando que a medida foi desenvolvida pelo Governo “com a certeza” de que a mesma respeita a Lei Fundamental.