O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de dezembro de 2022, veio obrigar a entidade patronal a suportar integralmente as despesas com a aquisição de óculos graduados dos seus trabalhadores. O Tribunal do Trabalho do Porto reforçou agora esse entendimento.

Cinco dos grandes bancos canadianos juntaram-se recentemente aos seus congéneres dos EUA ao deixarem a Net-Zero Banking Alliance (NZBA) convocada pelas Nações Unidas.

“Pretendemos aumentar as nossas distribuições de resultados para nove mil milhões de euros aos acionistas em 2024, dependendo das aprovações. Como prova adicional da nossa generosa política de distribuição, estamos a aumentar o dividendo em dinheiro para 50% do lucro líquido a partir de 2025”, disse Andrea Orcel.

A Autoridade de Concorrência salienta no entanto que “a prescrição não retira razão à AdC na condenação dos bancos pela infração à Lei da Concorrência, confirmada, aliás, por duas instâncias judiciais: o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)”.

O Tribunal da Relação de Lisboa declarou hoje prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como ‘cartel da banca’. Os bancos já contavam com este desfecho e por isso não constituíram provisões para este caso.

O Conselho Único de Resolução (CUR) anunciou hoje que os bancos europeus não terão de contribuir para o Fundo Único de Resolução europeu este ano, uma vez que alcançou uma reserva de 80 mil milhões de euros.