Estar à frente no cumprimento do Data Act poderá não só ser uma questão de conformidade legal, mas também uma vantagem competitiva significativa no mercado digital da UE.
O desafio na consultoria não é repor o anterior status quo, mas olhar para a frente, para as possibilidades de adaptação e para as novas frentes, como as criadas pelas novas tecnologias.
O milhão de estrangeiros que vive legalmente no nosso país paga impostos e contribui para a Segurança Social. Até agosto de 2024, os cidadãos estrangeiros deram um saldo positivo de 1818 milhões de euros à Segurança Social.
O regime de transparência fiscal estabelecido pelo artigo 6.º do CIRC determina que os lucros ou prejuízos apurados pelas sociedades abrangidas são imputados diretamente aos sócios.
A realização da justiça em processo penal, e designadamente a adequada salvaguarda e reposição dos direitos dos ofendidos não pode passar nem pelo esmagamento nem sequer pela compressão dos direitos dos arguidos.
