Governo aprova medidas para libertar casas das heranças indivisas e acelerar despejos
No final da reunião do Governo, o ministro da Presidência explicou que, no caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).
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