O PSD vai apresentar uma proposta para eliminar a norma da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que prevê a subida do IUC para os carros de matrícula anterior a julho de 2007.

Existe disponibilidade do Governo para corrigir o disposto na proposta do OE2024 de que rendimentos a partir do oitavo patamar passem a pagar mais 2,5% de IRS, de acordo com informação avança pelo ECO esta quinta-feira.

Opiniões do ecossistema dividem-se entre elogiar “medidas bandeiras” ou qualquer forma de apoio e decisões que caem “em saco roto”.

O secretário de Estado das Finanças disse hoje que cumprir as regras orçamentais não é ter um défice abaixo de 3% do PIB, mas um saldo orçamental equilibrado para que em situação de pressão o défice não ultrapasse esse patamar.

O Governo vai rever a jurisprudência para avaliar matérias onde os “contribuintes tenham vindo sistematicamente a ganhar” para reduzir custos de litigância, mas também para identificar “as matérias que pareçam controvertidas mesmo junto dos tribunais” para criar “clareza jurídica”. O executivo anunciou também a criação de um grupo de trabalho para “rever obrigações declarativas” que sejam “desproporcionadas” ou onde haja duplicação. Até à conclusão dos trabalhos, serão “suspensas” várias obrigações declarativas.

Proposta de OE2024 deixa cair a regra que prevê que os beneficiários do Programa Regressar – que garante isenções de 50% no IRS – tenham de ter residido anteriormente em Portugal. “Estaremos perante um ‘Programa Ingressar’ em vez de um ‘Programa Regressar’, disse ao JE o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, admitindo que o regime possa ser utilizado por pessoas que nunca viveram em Portugal, a menos que não conste da versão final do OE2024.