Entre a tipologia de vencimentos que deve constar desta declaração está, assim, a remuneração paga aos trabalhadores domésticos sempre que não tenha havido retenção na fonte e estes não constem de DMR.

Na origem desta lei, publicada esta sexta-feira, está uma proposta do Governo – alvo de várias alterações durante a discussão na especialidade, no parlamento – de alteração a diversos códigos fiscais.

Entre os motivos para que uma fatura fique pendente está o facto de alguns estabelecimentos possuírem junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mais do que um Código de Atividade Económica (CAE), como acontece, por exemplo, com os supermercados.

Os contribuintes têm até ao dia 25 de fevereiro para validar as suas faturas para poderem beneficiar de deduções relativas ao IRS de 2020.

A Autoridade Tributária e Aduaneira alerta os consumidores para uma campanha de ‘phishing’ que recorre a mensagens de texto fraudulentas emitidas supostamente por um “centro aduaneiro”. O objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas. Fisco avisa que estas mensagens devem ser ignoradas.

A comunicação do agregado familiar é um dos primeiros passos na preparação da entrega da declaração anual do IRS, seguindo-se, até 25 de fevereiro, o prazo para o registo ou confirmação das faturas emitidas em 2020.